0130614 - Tribunal da Relação do Porto

O acordo pelo qual uma sociedade se obriga a pagar, ao presidente da respectiva direcção, uma remuneração extraordinária equivalente ao custo salarial total do último ano de colaboração, no caso de deixar de exercer funções, é nulo, porque contrário à lei e ao interesse social, correspondendo a uma remuneração sem fonte ou causa justificativa juridicamente relevante, assemelhando-se àquilo que é conhecido como "luvas", embora com pagamento diferido.