013114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013114
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Venda de bens penhorados, Acção de reivindicação, Nulidade, Contrato promessa, Eficacia real, Compra e venda, Acção de restituição de posse
Recorrente: Andrade , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032271
Nr Documento: SA219910306013114
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df5a00e0af2af758802568fc0037f380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013114.00
Sumário
Nos termos do art. 909 n. 1 al. d/ do C.P.Civil, a venda efectuada em execução fiscal fica sem efeito se o dono dos bens vendidos demonstrar a sua propriedade em acção de reivindicação intentada no foro proprio contra o adquirente dos mesmos. Pelo contrato promessa de compra e venda, sem eficacia real, o promitente comprador apenas fica titular de um direito de credito a celebração, por parte do permitente vendedor do contrato prometido, contrapartida da correspondente obrigação, de prestação de facto positiva deste. Celebrado contrato promessa de compra e venda dos bens posteriormente penhorados e vendidos, a que e estranha a executada, não pode o promitente comprador pretender a insubsistencia ou ineficacia da venda - nos termos do referido normativo - com base em acção judicial contra ele intentada pelo promitente vendedor, pedindo, nomeadamente, a restituição de tais bens e o reconhecimento, por aquele, da propriedade dos mesmos. Tal acção não equivale a de reivindicação exigida por lei.