040622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 040622
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pedido, Prazo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045233
Nr Documento: SA119960717040622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b8dbff553aabb9c802568fc003953f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040622.82
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia deve ser apresentado na secretaria do tribunal competente para o recurso contencioso do respectivo acto juntamente com a petição deste (mesmo dia) ou previamente à interposição de tal recurso - alínea a) e b), n. 1, do art. 77 da LPTA. É extemporâneo o pedido de suspensão de eficácia interposto cinco dias mais tarde à interposição do recurso ainda que dentro do prazo deste.