Acórdão STJ (1991) — Recurso de revista

Acórdão

079389

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de janeiro de 1991
Relator: Ricardo António da Velha

Recurso de revistaErro na apreciação das provasPoderes do supremo tribunal de justiçaRecurso de apelaçãoAnulação da decisãoNulidade da decisão

Sumário

I- O erro na apreciação da prova so entra nos poderes do Supremo nos casos previstos no artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil.

II- Não deve confundir-se nulidade de decisão prevista no artigo 668 do Codigo de Processo Civil com anulação de materia de facto prevista no artigo 712 do mesmo codigo.

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