001158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001158
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competencia dos tribunais fiscais, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Caso julgado formal, Dever de executar, Pagamento voluntario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sa , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012554
Nr Documento: SA219780215001158
Data de Entrada: 20/09/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO / REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b1969beb5221b8802568fc0036f7d1
Sumário
Ordenando concretamente o Supremo Tribunal Administrativo, em via de recurso e por acordão transitado em julgado, que o juiz auditor fiscal conheça do pedido de pagamento voluntario formulado por arguido de delito de contrabando, incumbe aquele magistrado acatar e cumprir na integra o decidido no mencionado acordão.
