525/24.2T8PMS-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fonte Ramos
Processo: 525/24.2T8PMS-A.C1
Acórdão
Descritores: Inventário, Reclamação à relação de bens, Princípio da preclusão, Colação, Herdeiros legitimários, Redução por inoficiosidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a12d06a81517d04780258ead00339c2a
Sumário
Qualquer herdeiro legitimário pode requerer, até à abertura das licitações, a redução das doações ou legados que considere viciadas por inoficiosidade. (Sumário extraído do texto do acórdão)
Texto
Relator: Fonte Ramos Adjuntos: Carlos Correia de Oliveira Moreira do Carmo Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra Nos presentes autos de inventário para partilha da herança aberta por óbito de AA, instaurados a 25.9.2024, em que são interessados/herdeiros BB (requerente do inventário e primitiva cabeça de casal), CC (cabeça de casal) e DD, em 18.5.2026, foi proferido o seguinte despacho: «I - Por requerimento de 29/4/2026 o cabeça de casal confirmou a integralidade da relação de bens apresentada pela Requerente BB. Cumpre apreciar os requerimentos apresentados nos dias 7/01/2026, 22/01/2026, 26/02/2026 e 11/03/2026. II - No requerimento de 7/1/2026 o interessado DD alegou ter concluído não se encontrarem relacionados um prédio urbano e um prédio rústico, bens doados em vida da inventariada à interessada BB. No exercício de contraditório, por requerimento de 13/2/2026, BB invocou a extemporaneidade da reclamação apresentada. O interessado DD encontra-se citado nestes autos, por AR assinado por terceiro, em 7/4/2025, ou seja, desde 12/4/2025, para querendo apresentar reclamação à relação de bens, o que fez, no requerimento de 4/9/2025, reclamando a existência de ouro e saldos bancários não relacionados. Nos termos do disposto no artigo 1104º n.º 1 do CPC, têm os interessados após a citação o prazo de 30 dias para, querendo, apresentarem oposição/reclamação à relação de bens apresentada. Ora, o interessado apresentou reclamação à bens, não podendo após realização de audiência prévia e após concedido prazo para transação vir reclamar sobre outros bens, alegando mais de 10 meses após a citação, apenas agora se ter apercebido da existência desses bens, encontrando-se o seu direito precludido. Cumpre ainda salientar que após a apresentação de reclamação à relação de bens, não podem os interessados continuar a apresentar reclamações, não relacionadas com a matéria em discussão nos autos, atento o princípio da preclusão que perpassa todo o processo de inventário, nos termos do disposto no artigo 1104º do CPC (cf. Ac. TRG 15/6/2021, processo n.º 556/20.1T8CHV-A.G1, Ac. TRC de 24/6/2025, processo n.º 279/21.4T8SRT-B.C1). Custas do incidente anómalo da responsabilidade do interessado DD, no mínimo legal, cf. artigo 7º, n.º 4 e tabela II anexa ao RCP. Notifique. (…)» Dizendo-se inconformado, o interessado DD apelou formulando as seguintes conclusões: - O presente recurso vem interposto do despacho que julgou precludido o direito do recorrente a requerer a relacionação e avaliação de dois imóveis doados pela inventariada à interessada BB. - No requerimento apresentado em 26/02/2026, o recorrente não se limitou a formular uma reclamação à relação de bens, tendo igualmente deduzido, de forma expressa e autónoma, incidente de redução de liberalidades inoficiosas, ao abrigo dos artigos 1118º e 1119º do Código de Processo Civil (CPC). - O recorrente alegou que a inventariada doou à interessada BB um prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...42 e um prédio rústico inscrito sob o artigo ...99 da freguesia e concelho ..., bens que não foram relacionados pela cabeça de casal e que constituem a parte substancial do património da inventariada, excedendo manifestamente a quota disponível e afetando a legítima dos restantes herdeiros legitimários. - O recorrente requereu a avaliação dos bens doados e a consequente redução das liberalidades na medida necessária à reposição da legítima, nos termos do artigo 1119º do CPC. - O despacho recorrido incorreu em erro de enquadramento jurídico ao reconduzir toda a pretensão deduzida pelo recorrente ao regime da reclamação à relação de bens previsto no artigo 1104º do CPC. - A reclamação à relação de bens e o incidente de redução de liberalidades inoficiosas constituem institutos distintos, com objeto, finalidade e regime processual próprios - enquanto a reclamação prevista no artigo 1104º do CPC visa a correção da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, o incidente de inoficiosidade destina-se à tutela da legítima dos herdeiros legitimários e ao controlo das liberalidades efetuadas pelo autor da sucessão. - O legislador consagrou expressamente um regime autónomo para a redução das liberalidades inoficiosas nos artigos 1118º e 1119º do CPC. - Nos termos do artigo 1118º, n.º 1, do CPC, a redução das liberalidades inoficiosas pode ser requerida até à abertura das licitações. - O incidente deduzido pelo recorrente foi apresentado antes da abertura das licitações e até antes da realização da audiência prévia, mostrando-se manifestamente tempestivo. - Ainda que se entendesse extemporânea a reclamação à relação de bens, tal circunstância nunca poderia impedir o conhecimento do incidente autónomo de inoficiosidade regularmente deduzido. - Ao aplicar ao incidente de inoficiosidade o regime preclusivo do artigo 1104º do CPC, o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 1118º e 1119º do mesmo diploma e deixou igualmente de apreciar a questão autónoma da eventual ofensa da legítima dos herdeiros legitimários decorrente das doações efetuadas pela inventariada. - O tribunal não se pronunciou sobre a alegada inoficiosidade das liberalidades, nem sobre a necessidade de avaliação dos bens doados para determinação do eventual excesso sobre a quota disponível - verifica-se, assim, omissão de pronúncia relativamente a questão expressamente submetida à apreciação do tribunal e cujo conhecimento lhe era legalmente imposto, omissão que integra a nulidade prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea d), do CPC. - Acresce que o recorrente alegou e demonstrou que apenas teve conhecimento efetivo da existência e concreta identificação dos imóveis doados em momento posterior ao prazo inicialmente concedido para reclamação da relação de bens. - Alegou igualmente que só então conseguiu obter os elementos matriciais e registrais necessários à comprovação das referidas doações. - Tais factos configuram conhecimento superveniente de factualidade relevante para o objeto do inventário, suscetível de enquadramento no regime previsto no artigo 588º do CPC. - O despacho recorrido não apreciou adequadamente a invocada superveniência nem os elementos probatórios apresentados pelo recorrente. - O processo de inventário visa a determinação rigorosa do património relevante para a partilha e para o apuramento da legítima dos herdeiros legitimários. - Os bens doados em vida pelo autor da sucessão constituem elementos juridicamente relevantes para efeitos de colação e eventual redução por inoficiosidade; a omissão desses bens não pode impedir o apuramento da real dimensão patrimonial da herança nem beneficiar quem deles retirou vantagem. - A jurisprudência dos tribunais superiores tem afirmado que é no processo de inventário que deve ser apreciada a eventual inoficiosidade das liberalidades efetuadas pelo inventariado e que, estando em causa processo de inventário, a redução das liberalidades pode ser requerida até à abertura das licitações, nos termos do artigo 1118º do CPC. - Ao recusar apreciar o incidente de inoficiosidade deduzido pelo recorrente, o tribunal recorrido inviabilizou o apuramento da eventual ofensa da legítima e a correta composição do acervo hereditário. - A decisão recorrida violou os art.ºs 588º, 615º, n.º 1, alínea d), 1118º e 1119º do CPC e os art.ºs 2162º, 2168º, 2169º e 2174º do Código Civil (CC), relativos à tutela da legítima dos herdeiros legitimários e à redução das liberalidades inoficiosas. - Mostram-se igualmente violados os princípios da tutela jurisdicional efetiva, da descoberta da verdade material e da justa composição do litígio, consagrados nos artigos 20º da Constituição da República Portuguesa (CRP), 6º e 411º do CPC. - Deve, por conseguinte, ser revogado o despacho recorrido e substituído por decisão que admita a reclamação ou pelo menos que conheça do incidente de redução de liberalidades inoficiosas deduzido pelo recorrente, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação dessa questão, com avaliação dos bens doados e subsequente apuramento da eventual ofensa da legítima. - Subsidiariamente, caso assim se não entenda, deve ser reconhecida a relevância da factualidade supervenientemente conhecida pelo recorrente e ordenada a apreciação da pretensão deduzida relativamente aos imóveis omitidos da relação de bens. A interessada BB respondeu concluindo pela improcedência do recurso. Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto do recurso, importa equacionar e decidir sobre a reclamação por omissão na relação de bens apresentada pela recorrida (mantida pelo novo cabeça de casal) e/ou o incidente de inoficiosidade de liberalidade em exclusivo benefício da recorrida. Para a decisão do recurso releva o que consta do relatório que antecede e ainda: No requ erimento inicial, de 25.9.2024, mencionou-se o falecimento da inventariada a ../../2022 (no estado de viúva de DD) e a escritura de habilitação de herdeiros celebrada em 06.11.2023, por óbito da inventariada (juntando-se prova documental) e que aquela “não deixou qualquer testamento”; referiu-se, depois, a existência de bens, a falta de “acordo entre os interessados quanto à sua partilha” e que “a função de cabeça de casal nos termos do artigo 2080º do CC, deve ser desempenhada por CC, filho mais velho”. Na sequência do despacho de 17.10.2024, a requerente veio dizer (a 31.10.2024) que “ela própria, sempre viveu com a falecida”. Seguidamente, a interessada/requerente BB foi “designada para cabeça de casal da herança por óbito de AA”, ordenando-se a sua notificação “para que apresente relação de bens, nos termos do artigo 1102º, n.º 1, al. b) e 1097º e 1098º do CPC”, no prazo de 30 dias (despacho de 02.12.2024). Em 20.01.2025, a requerente/recorrida juntou aos autos a seguinte “relação de bens deixados pela inventariada”: Prédio rústico sito em ..., composto de vinha, com uma macieira e duas pereiras, inscrito na matriz predial rútica sob o artigo ...75 da União de Freguesias ..., ..., ... e ..., e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., com o n.º ...31, da Freguesia ..., com o valor patrimonial de € 38,34 (ano de 1989); Prédio rústico sito em ..., composto de terra de semeadura e olival com 18 pés, inscrito na matriz predial rútica sob o artigo ...98 da Freguesia ... e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., com o n.º ...89, da mesma Freguesia, com o valor patrimonial de € 16,34 .[2] Por despacho de 12.02.2025, foi determinada a notificação da requerente BB, na qualidade de cabeça de casal, para juntar “compromisso de honra, nos termos do disposto no artigo 1097º, n.º 3, al. e) do CPC” e “a certidão predial atualizada do prédio situado em ..., inscrito na matriz rústica n.º ...86 e descrito com o n.º ...20, de cuja menção consta a titularidade de ½ adquirida por herança, pela ap. ...88 de 2010/4/20 ou para corrigir a relação de bens, em conformidade”. Em 24.02.2025, a requerente/recorrida juntou aos autos “relação de bens retificada” - pelo que a VERBA 1 passou a constituir ½ indiviso do prédio rústico em causa - e a seguinte declaraçã o: «(…) tendo sido nomeada cabeça de casal no inventário intentado por óbito de sua mãe AA, presta pela presente declaração o seu compromisso do fiel exercício das funções de cabeça de casal que lhe foram acometidas.» Citados os interessados para, querendo, deduzirem oposição/impugnação/reclamação à relação de bens, nos termos do disposto no artigo 1104º do CPC, no prazo de 30 dias (despacho de 31.3.2025), em 04.9.2025, o interessado/recorrente DD veio “impugnar a legitimidade da interessada BB que se arroga cabeça de casal e reclamar da relação por esta apresentada”, pugnando pela nomeação do interessado CC, filho mais velho da inventariada, para o cargo de cabeça de casal e devendo “ser dadas sem efeito as declarações de C. C. prestadas pela interessada BB, por carecer de legitimidade para o cargo, devendo ser removida do cargo”; reclamação contra a relação de bens apresentada pela interessada BB alegando falta de relacionação dos saldos bancários das contas da inventariada e de diversos bens móveis que integram a herança e que não foram partilhados (nomeadamente, um cordão em ouro; uma corrente de relógio de bolso em ouro, relógio de bolso e respetiva caixa em prata; duas alianças em ouro; um anel em ouro; dois pares de brincos em ouro - aí melhor especificados). Em 07.10.2025, a interessada/recorrida BB declarou nada tem a opor a que o cabecelato fosse alterado, sendo nomeado o herdeiro CC (“tanto mais, que, tem conhecimento que o mesmo irá regressar a Portugal entre os meses de março/abril 2026”) e, quanto à reclamação à relação de bens, nada tem a opor a que sejam solicitadas as informações indicadas (ao Banco de Portugal) e que se encontra na posse de um aliança e de um anel em ouro; acrescentou que o relógio de bolso encontra-se na posse do reclamante, alguns bens móveis foram vendidos pela inventariada e os restantes desconhece se existiram ou o seu destino. Em 07.01.2026, o interessado/recorrente DD veio dizer: “tomou agora conhecimento que a inventariada doou dois imóveis à interessada BB e que esta omitiu na relação de bens”; “tratam-se dos seguintes: 1 - Um prédio urbano sito em ..., composto de casa de habitação, com adega alpendurada e pátio, inscrita na matriz da freguesia e concelho ... sob o artigo urbano n.º ...42 e descrito sob a ficha n.º ...59, da dita freguesia; 2 - Um prédio rústico sito em ..., composto e terra de semeadura com oliveiras, inscrito na matriz da freguesia e concelho ... sob o artigo rústico n.º ...99 e descrito sob a ficha n.º ...56, da dita freguesia”.Afirmou ainda, nomeadamente, que “a interessada escondeu este facto dos restantes interessados, não os relacionou para efeitos deste inventário como lhe competia e os bens doados devem constar no inventário para efeitos de cálculo da legítima e verificação de eventuais reduções por inoficiosidade”, pelo que devem ser relacionados esses bens doados, notificando-se a interessada BB para proceder à junção da escritura ou contrato de doação dos referidos imóveis e deve ainda ser ordenada a avaliação desses imóveis para se apurar o seu valor. Em 13.02.2026, a interessada BB veio dizer: “Não foi possível alcançar o acordo tentado, para o qual foi requerida a suspensão da instância.”; “Em consequência, vem responder à reclamação apresentada pelo interessado DD”; a reclamação apresentada pelo dito interessado, em 07.01.2026, “é, nos termos do artigo 1104º do CPC, extemporânea”, pelo que não deve ser atendida; também “n ão pode ser atendida a justificação adiantada pelo reclamante, nomeadamente vir alegar que ´tomou agora conhecimento que a inventariada doou dois imoveis à interessada BB…`; “o reclamante teve conhecimento da relação de bens apresentada e dela reclamou nos termos que ainda se encontram em discussão”. Concluiu que, não tendo sido apresentada “no prazo legal, é manifesto que a reclamação a que se responde não deve ser admitida”. Em 26.02.2026, o recorrente reiterou o afirmado no requerimento aludido em i), supra - v. g., “as doações efetuadas pela inventariada são juridicamente relevantes, designadamente para efeitos de eventual colação e apuramento da legítima dos herdeiros legitimários, não podendo tais atos ser ignorados sob pena de grave prejuízo para os restantes herdeiros e de se beneficiar quem não cumpre com as suas obrigações legais de relacionar os bens que deverão ser relacionados em sede de inventário” - e, prevenindo diverso entendimento (“se assim se não entender”), deduziu incidente de inoficiosidade das doações alegando ainda, designadamente, que “o ´grosso da herança` é constituído pelos bens doados, valendo aqueles dois prédios doados mais de 20 vezes que o restante bem que integra a herança”, pelo que deverá proceder-se a avaliação dos bens que integram a herança para se apurar do quantum das ofensas à legítima dos outros dois filhos da inventariada. Por requerimento de 11.3.2026, a interessada/recorrida BB manteve a posição expressa a 13.02.2026, afirmando, designadamente: “a lei é clara ao estabelecer prazo perentório para a dedução de reclamações contra a relação de bens apresentada pela cabeça de casal”; “o referido prazo tem natureza preclusiva, visando assegurar a estabilidade processual e a tramitação célere do inventário”; “o interessado foi regularmente notificado da relação de bens e nada reclamou, relativamente à doação agora em causa nos autos, dentro do prazo legal”; “a alegação de desconhecimento não pode relevar para afastar a preclusão processual, porquanto, não é acompanhada de prova idónea, não demonstra impossibilidade objetiva de acesso à informação, e os alegados bens imóveis encontram-se sujeitos a registo predial, sendo tal registo público”; “admitir agora a alteração da relação de bens significaria subverter o regime legal das preclusões e comprometer a segurança jurídica do processo”; o incidente de inoficiosidade “assenta exclusivamente na prévia inclusão dos bens no inventário, o que, como se demonstrou, é processualmente inadmissível nesta fase” e “não pode ser utilizado como expediente para contornar a preclusão decorrente da falta de reclamação tempestiva à relação de bens”, pelo que tal incidente deverá ser indeferido, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos. Por despacho de 11.3.2026, a Mm.ª Juíza do Tribunal a quo declarou “cessada a suspensão da instância, pelo decurso do prazo, nos termos do disposto no artigo 276º, n.º 1, al. c) do CPC”; ao abrigo do disposto no artigo 2080º, n.º 1, al. c) e n.º 4 do CPC, nomeou cabeça de casal o interessado CC; ordenou a notificação do cabeça de casal, nos termos do disposto no artigo 1102º do CPC, e que os autos fossem conclusos, no termo do prazo concedido ao cabeça de casal, para apreciação dos requerimentos datados de 07/01/2026, 22/01/2026, 26/02/2026 e 11/3/2026. Por requerimento de 29.4.2026, o interessado e, agora, cabeça de casal CC veio “confirmar o que consta do requerimento inicial, na relação de bens apresentada e tudo o demais processado pela requerente BB”. Juntou “Declaração de Compromisso”, datada de 24.4.2025 e de conteúdo idêntico à da anterior cabeça de casal. Decorre das certidões juntas com o requerimento aludido em i), supra, que a propriedade dos mencionados prédios rústico (com a área de 860 m2) e urbano (com a área total de 88 m2, sendo a superfície coberta de 73 m2 e a área descoberta de 15 m2) encontra-se registada em nome da interessada BB desde 20.01.2011, tendo por causa doação (de dois prédios) realizada pela inventariada AA. Cumpre apreciar e decidir. O processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial (art.º 1097º, n.º 1 do CPC). O requerente deve juntar ao requerimento inicial: a) A certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha; b) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz; (…) O compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal (n.º 3). A assinatura do compromisso de honra referido na alínea e) do número anterior deve ser reconhecida, exceto se o compromisso for junto aos autos por mandatário (n.º 4). Na relação de bens referida na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior, o cabeça de casal indica o valor que atribui a cada um dos bens, observando-se as seguintes regras: o valor dos bens imóveis é o respetivo valor tributável (art.º 1098º, n.º 1, alínea a)). A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica (n.º 4). Se o requerimento inicial não tiver sido entregue pelo cabeça de casal, este é advertido, no ato da sua citação, de que, no prazo de 30 dias, deve: a) Confirmar, corrigir ou completar, de acordo com o estabelecido no artigo 1097º, o que consta do requerimento inicial e juntar os documentos que se mostrem necessários; b) Apresentar ou completar a relação de bens nos termos da alínea c) do n.º 3 do[5] artigo 1097º e do artigo 1098º; c) Apresentar o compromisso de honra do fiel exercício das suas funções nos termos da alínea e) do n.º 3 e do n.º 4[6] do artigo 1097º (art.º 1102º, n.º 1 do CPC). Os interessados diretos na partilha e o Ministério Público, quando tenha intervenção principal, podem, no prazo de 30 dias a contar da sua citação: (…) c) Impugnar a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações; d) Apresentar reclamação à relação de bens; (…) 1104º, n.º 1). Qualquer herdeiro legitimário pode requerer, no confronto do donatário ou legatário visado, até à abertura das licitações, a redução das doações ou legados que considere viciadas por inoficiosidade (art.º 1118º, n.º 1 do CPC). No requerimento apresentado, o interessado fundamenta a sua pretensão e especifica os valores, quer dos bens da herança, quer dos doados ou legados, que justificam a redução pretendida e, de seguida, são ouvidos, quer os restantes herdeiros legitimários, quer o donatário ou legatário requerido (n.º 2). Para apreciação do incidente, pode proceder-se, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, à avaliação dos bens da herança e dos bens doados ou legados, se a mesma já não tiver sido realizada no processo (n.º 3). A decisão incide sobre a existência ou inexistência de inoficiosidade e sobre a restituição dos bens, no todo ou em parte, ao património hereditário (n.º 4). Os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restituição tem o nome de colação (art.º 2104º, n.º 1 do CC). Só estão sujeitos à colação os descendentes que eram à data da doação presuntivos herdeiros legitimários do doador (art.º 2105º do CC). Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários (art.º 2156º do CC). Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais (art.º 2159º, n.º 2 do CC). Para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (art.º 2162º, n.º 1 do CC). Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários (art.º 2168º, n.º 1 do CC). As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida (art.º 2169º do CC). A sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas (direito imperativo), entre as quais, as que enumeram os herdeiros legitimários e impõem que as doações inter vivos se mantenham dentro dos limites da quota disponível, salvaguardando o princípio da intangibilidade da legítima (cf. art.ºs 2156º e seguintes do CC).[7] No tocante às doações por conta da quota disponível (ou com dispensa de colação) (art.º 2114º, n.º 1 do CC), o valor dos bens doados não é considerado para o efeito de igualação da partilha entre os descendentes legitimários, sem prejuízo de a doação poder vir a ser reduzida por inoficiosidade (´mancha` da inoficiosidade que pode atingir as liberalidades entre vivos/doações[8]). A redução, como a revogação/inutilização, pressupõem a estimação rigorosa dos bens do autor da herança, a determinação exata da sua quota disponível, o apuramento da ofensa das legítimas, e todos estes dados só podem ser captados através dos termos que são próprios do inventário em si mesmo.[9] Tais normas e princípios estão conforme ao entendimento de que o juízo do inventário é sobretudo um juízo de equidade onde se deve evitar que uns interessados se locupletem à custa dos outros.[10] Incumbia à requerente/recorrida, na qualidade em que ficou investida (cabeça de casal), apresentar a relação de todos os bens sujeitos a inventário, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação (art.º 1097º, n.º 3, alínea c), do CPC). Porém, não o fez! Tratando-se apenas de herdeiros legitimários, impunha-se a relacionação dos bens doados pela inventariada[11], bem sabendo aquela que incorria em omissão contrária ao compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal (cf. alínea e) do mesmo n.º). E se é certo que o recorrente/interessado direto na partilha, notificado nos termos e para os efeitos do art.º 1104º, n.º 1, do CPC, impugnou a competência da cabeça de casal e apresentou reclamação à relação de bens (alegada omissão de saldos bancários e bens móveis), o que levou à decisão aludida em II. 1. alínea m), supra - mas faltando apreciar a reclamação à relação de bens (cf. art.º 1105º do CPC) -, daí não decorre, cremos, o forçoso efeito preclusivo por, então, não ter sido acusada a falta de relacionação dos imóveis doados pela inventariada à interessada BB.[12] A lei processual civil prevê um procedimento específico para a verificação e redução de eventuais inoficiosidades, através de um incidente com a estrutura de uma ação enxertada no inventário, compreendendo a formulação pelo herdeiro legitimário de um pedido, explícito e fundamentado, de redução de liberalidades e o exercício subsequente do contraditório pelos requeridos/beneficiários das liberalidades alegadamente inoficiosas, culminando, após produção de prova, numa decisão que decreta ou rejeita a pretendida redução por inoficiosidade - incidente este que deve iniciar-se até ao momento do início/abertura das licitações.[13] No caso em análise, o recorrente deduziu atempadamente o pedido de redução por inoficiosidade (art.º 1118º, n.º 1 do CPC), alegando a factualidade correspondente e que indicia a existência de liberalidade inoficiosa - cf., principalmente, II. 1. alíneas d), f), i), n) e o), supra[14]. Assim - independentemente da invocada e pretensa intempestividade da reclamação[15] -, atendendo ao ainda incipiente estado do processo de inventário (permanece na fase da definição do acervo patrimonial a partilhar!), à descrita e censurável atuação da primitiva cabeça de casal, à subsequente e igualmente censurável confirmação pelo novo cabeça de casal de uma relação de bens omissa e, sobretudo, aos interesses e direitos dos herdeiros legitimários (reposição do património do “de cujus” ao estado em que estaria se doações não houvesse feito, respeito pela integridade das legítimas[16]) que sempre importará salvaguardar, a par da relativa autonomia (adjetiva e substantiva) conferida ao incidente de inoficiosidade (art.ºs 1118º e 1119º do CPC)[17], importa, pois, trazer aos autos o que deles sempre deveria constar (os demais elementos relativos à aludida doação) e atuar em conformidade com o descrito regime jurídico. No caso em análise, também no respeito pela verdade e a ética, importa dar integral cumprimento aos deveres primários assinalados no citado art.º 1097º do CPC.[18] Falta apreciar e decidir tudo quanto se prende com a alegada falta de relacionação de bens e realizar a conferência de interessados (art.ºs 1110º e 1111º do CPC[19]), e bem assim tramitar e decidir o incidente de inoficiosidade (art.ºs 1118º e 1119º do CPC) suscitado nas descritas circunstâncias e que permitirá prosseguir e respeitar o princípio da igualação que se quer presente em toda e qualquer partilha e o caráter de ordem pública da reserva legitimária (art.ºs 2168º e 2169º do CC)[20]. Procedem, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso. III. Pelo exposto revoga-se o despacho recorrido, no segmento impugnado, e determina-se o prosseguimento dos autos como se indica em II. 9., supra. Custas pela recorrida. 09.10.2026 [1] Admitido a subir em separado e com efeito suspensivo (uma vez que a questão a apreciar - inclusão de dois prédios urbanos - tendo em consideração a exiguidade de verbas semelhantes, afeta a utilidade prática das diligências a realizar em conferência de interessados), ao abrigo do disposto nos artigos 645º, n.º 2 e 1123º, n.º 3 do CPC. [2] Juntou certidões das correspondentes inscrições matriciais e descrições prediais. [3] Por procuração datada de 06.01.2026 (junta aos autos a 22.01.2026), o interessado CC constituiu advogado o Exmo. Mandatário Judicial subscritor do mencionado requerimento, anteriormente constituído pela interessada BB. [4] Com a retificação do texto publicado no Diário da República - há uma gralha: onde está escrito “2” importa escrever “3”. [5] Idem - na alínea b) do n.º 1 há uma gralha, devendo ler-se “3 do” onde está escrito “2”. [6] Idem - na alínea c) do deve ler-se “3” onde está escrito “2” e “4” onde está escrito “3”. [7] Vide, nomeadamente, Inocêncio Galvão Telles, Direito das Sucessões, Noções Fundamentais, 6ª edição (reimpressão), Coimbra Editora, 1996, págs. 101 e seguintes e 154; Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. VI, Coimbra Editora, 1998, págs. 252 e seguintes e J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, Livraria Almedina, Coimbra, 1990, págs. 140 e seguintes. [8] Vide Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. VI, cit., pág. 273. [9] Vide Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. VI, cit., pág. 189 e J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, cit. págs. 142 e 523 e Vol. II, Livraria Almedina, Coimbra, 1990, págs. 115, 370 e 403. [10] Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. II, cit., pág. 421. [11] Vide A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, cit., págs. 429 e 488 e, de entre vários, acórdão do STJ de 07.12.2023 - processo 1020/21.7T8LSB-A.L1.S1 [consta da fundamentação: «(…) quando há herdeiros legitimários, os institutos da colação (artigos 2104º e seguintes) e da redução por inoficiosidade (artigos 2168º e seguintes), determinam que os bens que hajam sido doados pelo inventariado integrem a relação de bens, prevista no artigo 1097º, n.º 3, c), do Código de Processo Civil.»], publicado no “site” da dgsi. [12] Não assim, por exemplo, nos casos objeto dos acórdãos da RC de 21.11.2023-processo 152/22.9T8PNH-A.C1 e 28.01.2025-processo 1503/20.6T8LRA-A.C1, publicados no “site” da dgsi. [13] Vide C. Lopes do Rego, A recapitulação do inventário (in JULGAR - on line / dezembro de 2019) e, de entre vários, acórdão da RC de 18-02-2021-processo n.º 1095/19.9T8VIS.C1, publicado no “site” da dgsi. [14] Cf., ainda, “nota 1”, supra. [15] Propendendo-se para considerar que, anteriormente, o recorrente desconheceria a existência de qualquer doação da inventariada com relevo para os presentes autos. [16] Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. II, cit., págs. 34 e 35. [17] Incidente previsto na Secção V (Incidente de inoficiosidade) do Capítulo II (Inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária). [18] Situação que, cremos, colhe alguma similitude na previsão do art.º 1127º, n.º 1 do CPC, a respeito da atuação com “dolo ou má fé (…) quanto ao modo como a partilha foi preparada”, suscetível de levar à sua anulação. [19] Normativos incluídos na Secção IV (Saneamento do processo e conferência de interessados) do Capítulo II (Inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária). [20] Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. II, cit., págs. 277 e 403.