9330720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9330720
Acórdão
Descritores: Prioridade de passagem, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012232
Nr Documento: RP199311179330720
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80b7756d3c6b14088025686b00667c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330720.96
Sumário
Para salvaguarda do direito de prioridade conferido pela alínea a) do n. 3 do artigo 8 do Código da Estrada, o condutor não prioritário tem de tomar todas as precauções necessárias, recorrendo, se necessário, ao auxílio de terceiro que previna atempadamente os condutores prioritários da existência de um obstáculo imprevisível por aquele criado na via prioritária.