003455 - Supremo Tribunal Administrativo

É de cinco anos, a contar do ano imediato ao do respectivo rendimento base, o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria, em conformidade com a jurisprudência firmada e logo resulta da conjugação do artigo 685 do Código Administrativo com os artigos 7 dos Decretos-Leis n. 28220 e 31365 e 94 do Código da Contribuição Industrial, para que aquele, sucessivamente, se tem de considerar reportado.