0110479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110479
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031970
Nr Documento: RP200109260110479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42e6821b1c5bf17680256b05003c9495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110479.12
Sumário
Os motivos de facto que devem fundamentar a decisão não são, nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. E tal fundamentação deverá, intraprocessualmente, permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso. O sistema da livre apreciação da prova é assim temperado com a possibilidade de controle imposto pela obrigatoriedade de uma motivação racional da convicção formada.