001406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001406
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Pensão por morte, Sentença, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000711
Nr Documento: SJ198607180014064
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/444f8b3d2971880e802568fc00393831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001406.B3
Sumário
Não tendo havido acordo na tentativa de conciliação quanto ao montante de retribuição do sinistrado para base do calculo da pensão devida a viuva, não esta esta privada de, na respectiva acção, indicar novos elementos para a determinação daquele montante global. Com efeito, sendo irrenunciavel o direito a tal pensão não esta o julgador limitado ao montante da pensão pedida, devendo condenar "ultra petitum" se apurar ser diferente e superior a pensão devida.