000008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 000008
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Trafico de estupefacientes, Pena, Prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014775
Nr Documento: SJ198903150000083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76ca423da052b0b0802568fc003a33c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000008.A7
Sumário
Indiciado o crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro com as agravantes das alineas b) e g) do seu artigo 27, e permitida a prisão preventiva do arguido, face ao artigo 209 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Penal de 1987.