040477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040477
ACORDAO
Descritores: Tribunal de circulo, Competencia, Processo de querela, Acção civel conexa com a acção penal, Indemnização, Pedido civel
Sumário
O tribunal de circulo, logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização do julgamento segundo a forma de processo de querela, e competente para julgar os processos de natureza criminal, com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento for aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46327 (artigo 107-A da lei n. 38/87, na redacção da lei n. 24/90).
Texto
N
