0022188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0022188
Acórdão
Descritores: Intervenção acessória, Apensação de processos, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00049749
Nr Documento: RL200305150022188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c52f7b86fd55ec2280256d6000367d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022188.E9
Sumário
O interveniente acessório, nos termos do artº 330º nº2 do Cód. de Proc Civil, não tem legitimidade para requerer a apensação de acções, nos temos do artº 275º nº1 do mesmo código.