002808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002808
Acórdão
Descritores: Subsidio de função
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008152
Nr Documento: SJ199103200028084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5bf02f3e2c15260802568fc0039c137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002808.93
Sumário
O subsidio de função a que se refere a clausula 80 do CCT dos Trabalhadores Portuarios e de caracter transitorio e cessa logo que, atraves dos adequados meios de formação profissional, os trabalhadores adquiram a especialização inerente as respectivas funções profissionais, dai que tal subsidio possa ser atribuido a trabalhadores que ainda não possuam os aludidos cursos de formação profissional adequados.