9930690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930690
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Reivindicação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026855
Nr Documento: RP199907089930690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fa0dff2f5b46af68025686b00673389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930690.BD
Sumário
I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.