0130998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130998
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Seguradora, Pagamento, Indemnização, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032579
Nr Documento: RP200109270130998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2784826ffc6b594880256b13003c11c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130998.1B
Sumário
Quando os familiares da vítima mortal do acidente de trabalho accionaram a seguradora da entidade patronal, dentro do ano subsequente ao sinistro, para lhes ser arbitrada, como depois foi, indemnização pelos danos sofridos, o pagamento desta não faculta àquela seguradora o exercício do direito de regresso contra terceiros ainda responsáveis pelo acidente, que é também de viação, concretamente contra a seguradora do automóvel a cujo condutor é atribuída culpa no acidente. Porém a seguradora da entidade patronal, na circunstância, tem o direito de se ver desonerada da obrigação que sobre si impendia ou até a ser reembolsada pelos beneficiários das pensões ou indemnizações de natureza patrimonial que tenha pago aos mesmos.