065050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065050
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005832
Nr Documento: SJ197403050650502
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42363bad0a408ee4802568fc00399987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065050.0F
Sumário
As providencias cautelares não especificadas, previstas no artigo 399 do Codigo de Processo Civil, so podem ser decretadas se, cumulativamente, se verificarem os requisitos da existencia ou pelo menos da aparencia do direito e o justo receio de que alguem venha a praticar actos capazes de lhe causarem lesão grave e de dificil reparação, salvo se o prejuizo resultante da providencia exceder o dano que com ela se quer evitar. Não e de ordenar tal providencia, requerida contra uma sociedade com fins recreativos, desde que estes so possam ser satisfeitos integralmente com a realização de bailes, em andar arrendado, durante algumas horas de varios sabados, excluidos os da quaresma e dos tres meses de verão, uma vez que a falta de repouso dos ocupantes dos andares contiguo e inferior constitui incomodo menor em relação ao que derivaria da proibição de tais bailes.