046571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046571
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Distinção, Comparticipação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026401
Nr Documento: SJ199411030465713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec2d0bb8b93fef2e802568fc003ad422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046571.9B
Sumário
O que caracteriza fundamentalmente a associação criminosa é o acordo de vontades de duas ou mais pessoas para a consecução de fins criminosos e uma certa estabilidade ou permanência ou, ao menos, o propósito de ter esta estabilidade. Esta ideia de estabilidade e permanência é que a distingue da comparticipação. A Constituição refere implicitamente o carácter absoluto do princípio de duplicidade ao impossibilitar no seu artigo 138 a reapreciação da matéria de facto em julgamento dos crimes cometidos pelo Presidente da República no exercício das suas funções, pelo que não é inconstitucional a norma do artigo 433 do C.P.P. e o mesmo se poderia dizer quanto á norma do artigo 410 do mesmo Código.