043284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043284
Acórdão
Descritores: Factos, Ilicitude, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017334
Nr Documento: SJ199212020432843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c68679fc50c25b89802568fc003a75d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043284.6F
Sumário
Sendo bastante grande a ilicitude dos factos cometidos, quer pela natureza dos mesmos, quer pelos perigos sociais que deles resultam ou podem resultar, e respeitando a actos prolongados no tempo durante mais de dois anos, não existem razões para se poder considerar que a actuação dos arguidos justifique a aplicação de uma punição especialmente atenuada.