0025892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0025892
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Direito de preferência, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021094
Nr Documento: RL199010180025892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4395122c853b69a78025680300033bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025892.31
Sumário
É facto extintivo, a provar pelor Réus, o cumprimento pelo alienante do dever de comunicar o projecto de venda e das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro do prazo, ou declarou não querer exercê-lo. Para efeitos do art. 1410 do CC, é elemento essencial da alienação, em relação ao preferente arrendatário, o conhecimento da pessoa do adquirente.