014509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014509
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00036395
Nr Documento: SA219930120014509
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f71f8fc2e875a46802568fc0038e61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014509.6B
Sumário
Se numa decisão de tribunal tributário de 1 instância, em processo de oposição à execução fiscal, se decide que a responsabilidade dos gerentes de sociedades ao abrigo do art. 16 do CPCI só abrange o período da cobrança da dívida exequenda e se conclui não ser o oponente responsável por não ter sido gerente nesse período, mas nada se diz sobre se ele foi ou não gerente no período do nascimento da dívida e a Fazenda Pública, no recurso, sustenta que ele foi gerente de facto neste último período e por isso é responsável, o objecto do recurso versa também sobre matéria de facto; Nesse caso, o STA não é o tribunal competente, em razão da hierarquia, mas sim o T.T. de 2 Instância, pelo que não se coloca a questão de eventual alargamento da matéria de facto, ao abrigo dos arts. 729 e 730 do CP Civil, mecanismo que pressupõe estar fixada a competência do Supremo Tribunal.