Quando foi proferido o acórdão 0049386?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997)

Q: Qual foi a decisão no processo 0049386?

Provido. Os requisitos de que depende a concessão de arresto são o direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.

Acórdão

0049386

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de novembro de 1997
Relator: Moreira Camilo

Agravo

Arresto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART403.

Sumário

Os requisitos de que depende a concessão de arresto são o direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.

Texto integral não disponível

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