085654 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O senhorio de uma farmácia, que não seja farmacêutico, não goza de direito de preferência no trespasse daquela. II - Razões de interesse público conduzem a que se restrinja tal direito de preferência a quem se encontre nas condições previstas em regime especial. III - O Notário cumpre o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 190 do Código do Notariado, ao recusar a celebração da escritura pública relativa ao exercício desse pretenso direito de preferência.