Quando foi proferido o acórdão 038752?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1987.

Acórdão STJ — Nulidade de sentença, Nulidade absoluta

Provido. É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e quando haja excesso de pronúncia.

Acórdão

É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e quando haja excesso de pronúncia.

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