4290/23.2T8LRA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 4290/23.2T8LRA.C1
Acórdão
Descritores: Convenções coletivas de trabalho, Aplicabilidade, Portarias de extensão, Setor do transporte rodoviário de mercadorias, Associações sindicais e patronais não subscritoras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e406107258c3003180258ca40053e539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:4290.23.2T8LRA.C1.43
Sumário
As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. Não parece razoável aplicar-se uma CCT a empregadores filiados noutra associação patronal, por via de portaria de extensão, sob pena de ser posto em causa o princípio da autonomia privada/coletiva, liberdade de iniciativa económica privada e liberdade de contratação/negociação coletiva, sendo certo que a letra do n.º 1 do artigo 514.º do CT é manifestamente pouco para que possam ser postos em causa tais direitos. Sendo a Ré associada da Assimagra, desde junho de 2019 e da ANIET, desde janeiro de 2023, associações patronais que não subscreveram as CTT respeitantes ao setor do transporte rodoviário de mercadorias (aplicáveis por força da PE publicada em 24/10/2018), tais IRC deixaram de se aplicar à relação laboral existente entre as partes desde aquela primeira data. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam[1] na Secção Social (6.ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA, residente em ... intentou a presente ação declarativa de processo comum contra A..., SA, com sede em ..., ... alegando, em síntese, que: É aplicável à relação laboral a CCT celebrada entre a ANTRAM e a FECTRANS apesar de o A. e a Ré não serem associadas das associações sindicais e patronais que a subscreveram, atenta a existência de portarias de extensão; a Ré deve ser condenada no pagamento do sistema retributivo previsto na referida CTT; a Ré deve ser condenada a pagar ao A. as quantias em dívida a título de complemento salarial, diuturnidades; subsídio de trabalhador móvel e trabalho suplementar. Termina formulando o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de Direito que V/Ex.ª mui doutamente suprirá, requer-se que a presente ação seja recebida e consequentemente: Ser a Ré condenada no pagamento de €45.558,45 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e quarenta e cinco cêntimos) referente ao complemento salarial, diuturnidades e cláusula 61.ª; Ser a Ré condenada no pagamento de €36.943,95 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e três euros e noventa e cinco cêntimos) a título de trabalho suplementar realizado em dias úteis. Ser a Ré condenada no pagamento de €10.273,68 (dez mil, duzentos e setenta e três euros e sessenta e oito cêntimos) a título de trabalho suplementar realizados nos dias de descanso complementar. Tudo acrescido de juros vencidos e vincendos até ao integral pagamento. Ou, em alternativa, Ser a Ré condenada no pagamento de €36.090,11 (trinta e seis mil e noventa euros e onze cêntimos) referente ao trabalho suplementar realizados em dias úteis. Tudo acrescido de juros vencidos e vincendos até ao integral pagamento.” Teve lugar a audiência de partes e na qual não foi obtido acordo. A Ré devidamente notificada para contestar, veio fazê-lo alegando que: É uma empresa das indústrias extrativas e, por isso, não é aplicável a CCT da ANTRAM do setor do transporte rodoviário de mercadorias e as portarias de extensão não podem determinar a aplicação de CCT a entidades patronais filiadas em associações de empregadores concorrentes, pelo que, os pedidos do A. com base naquela devem ser desatendidos; as horas de trabalho suplementar sempre foram pagas ao A. como ajudas de custo. Termina, dizendo que “deverá a presente ação ser julgada como improcedente porque não provada, e consequentemente ser a ré absolvida de todos os pedidos do autor”. Foi proferido o despacho saneador de fls. 71 e dispensada a enunciação dos temas da prova. Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento. Foi, depois, proferida sentença (fls. 79 e segs.) cujo dispositivo é o seguinte: “Pelos fundamentos expostos, e atentas as normas legais citadas, decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência, condena-se a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 556,40 (quinhentos e cinquenta e seis euros e quarenta cêntimos) a título de diuturnidades e complemento salarial, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o seu vencimento até efetivo e integral pagamento, no mais se absolvendo a Ré do pedido.” O Autor, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…). A Ré contra-alegou concluindo que: (…). O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 113 e segs., no sentido de que “o recurso deverá improceder, e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida.” Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Fundamentação Factos provados e não provados constantes da sentença recorrida: A Ré é uma sociedade comercial cujo objeto social é a extração de argilas, moagem de pedra calcária, comercialização de matérias primas para cerâmica e compra e venda de imóveis, bem como a prestação de serviços de transporte rodoviário nacional e internacional. A atividade principal da Ré é a extração e comercialização de recursos minerais, em especial argilas e caulinos, com o CAE 08122. A Ré é detentora de alvará de transporte de mercadorias. Para dar apoio logístico à sua atividade principal de extração de recursos minerais, a Ré providencia aos clientes o transporte terrestre das suas próprias matérias primas e das sociedades em que tem participação no capital social, nomeadamente as sociedades B..., Lda. e C..., Lda.. No dia 21 de fevereiro de 2011 a Ré admitiu o Autor ao seu serviço, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de motorista de veículos pesados. O Autor transporta produtos produzidos pela Ré e produtos não produzidos por esta. O Autor não é sindicalizado em nenhuma associação sindical. A Ré é associada da ASSIMAGRA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MÁRMORES, GRANITOS E RAMOS AFINS, desde 11/06/2019. A Ré é associada da ANIET – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA EXTRACTIVA E TRANSFORMADORA, desde 05/01/2023. A ASSIMAGRA, como estrutura de representação coletiva de empregadores, outorgou os seguintes instrumentos de regulação coletiva de trabalho negociais: Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (Assimagra) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outras - Alteração/texto consolidado – publicado no BTE, Nº 44, de 29/11/2023. Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (Assimagra) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outras - Revisão global - publicado no BTE, Nº 34, de 15/09/2023. CCT entre a ASSIMAGRA – Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 47, de 22/12/2003, com Portaria de Extensão, publicada no BTE, N.º 5, de 24/01/2005. CCT entre a ASSIMAGRA – Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 42, de 15/11/2002, com Portaria de Extensão, publicada no BTE, N.º 14, de 16/04/2003. CCT entre a ASSIMAGRA – Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 42, de 15/11/2001, com Portaria de Extensão, publicada no BTE, N.º 5, de 18/02/2002. CCT entre a ASSIMAGRA – Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 42, de 15/11/2000, com Portaria de Extensão, publicada no BTE, N.º 2, de 15/01/2001. CCT entre a ASSIMAGRA – Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 42, de 15/11/1999, com Portaria de Extensão, publicada no BTE, N.º 3, de 26/01/2000. CCT entre a ASSIMAGRA - Associação Portuguesa de Mármores, Granitos e Ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros - Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 43, de 22/11/1998, com Portaria de Extensão, publicada no BTE, N.º 8, de 10/03/1999. A ANIET, como estrutura de representação coletiva de empregadores, outorgou os seguintes instrumentos de regulação coletiva de trabalho negociais: CCT entre a ANIET – Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – Alteração salarial e outras e texto consolidado – publicado no BTE, Nº 46, de 15/12/2009. CCT entre a ANIET – Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 43, de 22/11/2008. CCT entre a ANIET – Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – Alteração salarial e outras – publicado no BTE, Nº 34, de 15/09/2007. CCT entre a ANIET – Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – Revisão global – publicado no BTE, Nº 38, de 15/10/2006. Como contrapartida da sua atividade o Autor auferia da Ré a remuneração de € 1300,00 acrescida de ajudas de custo, ora sob a denominação de “ajudas de custo – nacional 100%”, ora sob a denominação de “ajudas de custo – nacional 25%”. A remuneração base do Autor em 2018 e em 2019 era de € 1020,00. As horas de trabalho suplementar prestadas em dias úteis e em dias de descanso semanal (sábado) sempre foram pagas ao Autor como ajudas de custo. Factos não provados: A Ré efetua transporte internacional de mercadorias. De janeiro a outubro de 2018 o Autor realizou 687 horas de trabalho suplementar, das quais 576 horas foram realizadas em dias úteis ao longo de 34 semanas. De janeiro a dezembro de 2019 o Autor realizou 1067 horas de trabalho suplementar. De janeiro a dezembro de 2020 o Autor realizou 1049 horas de trabalho suplementar. De janeiro a dezembro de 2021 o Autor realizou 822 horas de trabalho suplementar. De janeiro a dezembro de 2022 o Autor realizou 1012 horas de trabalho suplementar. O Autor desempenhou atividade para a Ré nos seguintes dias de descanso: ano de 2018: 5, 12, 19,22 e 26 de maio; 16 de junho; 7,14, 21 e 28 de julho; 4 e 11 de agosto; 1, 8, 15, 22 e 29 de setembro; 13 e 27 de outubro e 24 de novembro. ano de 2019: 12 de janeiro; 9, 16 e 23 de fevereiro; 2, 16, 23 e 30 de março; 13 de abril; 4, 18 e 25 de maio; 1, 8 e 15 de junho; 6, 13, 20 e 27 de julho; 3, 10 e 31 de agosto; 7, 14 e 28 de setembro; 5 e 12 de outubro. ano de 2020: 22 de fevereiro; 14 de março; 23 e 30 de maio; 6, 20 e 27 de junho; 4, 11, 18 e 25 de julho; 1, 8, 22 e 29 de agosto; 5, 12 e 26 de setembro; 3, 10 e 17 de outubro. ano de 2021: 16 de janeiro; 27 de fevereiro; 6, 13, 20 e 27 de março; 10 e 17 de abril; 1, 8, 15, 22 e 29 de maio; 5, 12, 19 e 26 de junho; 3,10,17, 24 e 31 de julho; 7 e 14 de agosto; 4, 11 e 18 de setembro; 2, 9 e 23 de outubro; 6, 20 e 27 de novembro; 4 e 18 de dezembro. ano de 2022: 5, 12 e 26 de fevereiro; 5, 12 e 26 de março; 2 e 30 de abril; 7, 14, 21 e 28 de maio; 4 e 18 de junho; 2, 9, 16 e 23 de julho; 6, 13 e 20 de agosto; 3, 17 e 24 de setembro; 1 e 29 de outubro. - Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pelo recorrente, qual seja: Se é aplicável à relação laboral existente entre o Autor e a Ré a CCT celebrada entre a ANTRAM e a FECTRANS respeitante ao setor do transporte de mercadorias. Alega o recorrente que é aplicável à relação laboral existente entre o A. e a Ré a CCT de 2018 celebrada entre a ANTRAM e a FECTRANS (regula o setor do transporte rodoviário de mercadorias) por força da respetiva Portaria de Extensão e pelos motivos expostos nas conclusões supratranscritas, razão pela qual a Ré deve ser condenada a pagar-lhe os montantes peticionados. A este propósito consta da sentença recorrida, além do mais, o seguinte: “No caso em apreço, temos que por força do contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré aquele se obrigou a desempenhar, por conta, sob as ordens e direção desta, a atividade correspondente à categoria profissional de motorista de veículos pesados. O Autor considera que são aplicáveis à relação contratual que estabeleceu com a Ré o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE de 8/3/1980, entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicados no BTE n.º 34, de 15/08/2018 e no BTE n.º 45, de 08/12/2019 e ultimamente no BTE n.º 5, de 8/2/2023. Apesar de nem o Autor nem a Ré serem associados nas associações sindicais e patronais que subscreveram aquele CCTV, considera o Autor que devem ser aplicados face às Portarias de Extensão e, assim, deverá a Ré ser condenada no pagamento do sistema retributivo previsto nesses CCTV, nomeadamente o complemento salarial, as diuturnidades, o subsídio de trabalhador móvel, bem como o trabalho suplementar que realizou em dias úteis nos anos de 2018 a 2022. Temos, por outro lado, que a Ré é associada da ASSIMAGRA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MÁRMORES, GRANITOS E RAMOS AFINS, desde 11/06/2019 e é associada da ANIET – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA EXTRACTIVA E TRANSFORMADORA, desde 05/01/2023.2z De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 496.º do Código do Trabalho “A convenção coletiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante”. Trata-se do principio da filiação do qual decorre que no caso de serem aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas, o trabalhador que não seja sindicalizado pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável (e apenas se o IRCT vincular a empresa), verificados certos requisitos, conforme dispõe o art.º 497.º, n.º 1 do mesmo diploma legal. Decorre deste princípio ainda que a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador pode aderir a convenção coletiva em vigor, conforme art.º 504.º, n.º 1. Também decorre deste princípio que a convenção coletiva em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional definido naquele instrumento (art.º 514.º). Acresce também que a portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de acordo com o que dispõe o art.º 515.º do Código do Trabalho (princípio da subsidiariedade). Tendo como pressuposto que a Ré é associada da ASSIMAGRA desde 11/06/2019 e é associada da ANIET desde 05/01/2023, tendo estas associações, como estruturas de representação coletiva de empregadores, outorgado instrumentos de regulação coletiva de trabalho negociais, a questão que se coloca é se pode uma Portaria de Extensão (referimo-nos às publicadas no BTE n.º 41 de 24/10/2018, no BTE n.º 9 de 08/03/2020 e no BTE n.º 22 de 15/06/2023) determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a empregadores não filiados na estrutura representativa outorgante mas que estejam associados em estruturas representativas de empregadores que outorgaram outro(s) instrumentos de regulamentação coletiva. A questão tem sido debatida na doutrina e na jurisprudência como bem se refere no Parecer Jurídico que a Ré juntou aos autos, elaborado pelo Professor Doutor Leal Amado, o qual esclarece que “o recurso à figura da portaria de extensão tem-se justificado com base no objetivo de não deixar sem regulamentação específica, isto é, adequada a essa realidade sectorial, relações laborais não cobertas por convenções coletivas de trabalho (página 19). No Acórdão do STJ de 20/06/2018, proferido no processo n.º 3910/16.0T8VIS.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt, é igualmente abordada esta temática aludindo-se à profícua doutrina nesta matéria, concluindo-se que “(…) uma Portaria de Extensão não pode determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a trabalhadores não filiados na organização sindical outorgante mas que estejam filiados numa organização sindical diferente. Efetivamente, a entender-se doutro modo, ficariam em causa os valores da liberdade sindical do trabalhador, entendida como liberdade de filiação, ou de não filiação no sindicato da sua escolha. E ficaria em causa também o direito de contratação coletiva do sindicato concorrente que pode ver frustrado o seu direito de celebrar uma convenção coletiva própria com o empregador ou com a associação empregadora se a contratação coletiva celebrada por outro sindicato se estender através duma portaria de extensão aos filiados naquela primeira associação sindical”. Na doutrina que se acolhe, Menezes Cordeiro, depois de afirmar que a extensão tem limites objetivos e subjetivos refere que “os segundos têm a ver com a impossibilidade de extensão das convenções coletivas a pessoas filiadas em associações interessadas e que nelas não hajam, evidentemente, outorgado”. E continuando diz ainda este autor “Assim quando em certo âmbito atuem dois sindicatos pode a convenção coletiva celebrada por um deles ser estendida aos trabalhadores não sindicalizados; mas não aos que encontrem filiados no outro sindicato”, chamando à colação os valores da liberdade sindical e da garantia da contratação coletiva (Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1991, p. 346.) Também neste sentido se pronuncia Pedro Romano Martinez, sustentando que a portaria de extensão não deverá abranger o alargamento de aplicação duma convenção coletiva aos trabalhadores de um sindicato não signatário do acordo e aos empregadores filiados noutra associação de empregadores (Direito do Trabalho, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 1254). Também o Acórdão do STJ de 22/06/2022, proferido no processo n.º 1842/19.9T8FAR.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt, se pronunciou neste mesmo sentido. Assim, tudo ponderado e respondendo à questão em referência entende também este Tribunal que as Portarias de Extensão supra enunciadas não podem determinar a aplicabilidade da convenção coletiva a empregadores não associados na organização empregadora outorgante mas que se encontram associadas a outras estruturas representativas de empregadores que outorgaram convenções coletivas diferentes. Todavia, importa referir que tendo a Ré ao seu serviço trabalhadores como o Autor que desempenham atividade profissional de motorista de pesados, até à sua filiação na ASSIMAGRA e na ANIET, era aplicável às relações contratuais, por força das Portarias de Extensão supra referidas, a convenção coletiva mencionada pelo Autor, no que se refere à tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção e cuja vigência se iniciou em 1/10/2018, mantendo-se até 10/06/2019. O Autor peticiona valores a título de complemento salarial (cláusula 59.ª da CCT), diuturnidades (cláusula 47.ª), subsídio de trabalhador móvel (cláusula 61.ª) e trabalho suplementar. Assim, a título de complemento salarial, tendo por referência o salário auferido pelo Autor em 2018 e 2019, de € 1020,00, tem o mesmo a haver € 20,40 por cada mês, no total de € 170,00 (€20,40 x 8) + (€ 20,40:30 x 10). A título de diuturnidades, considerando que o Autor foi contratado em 2011, em 2014 já se tinha vencido uma diuturnidade e a segunda venceu-se em 2017, sendo que cada diuturnidade tinha o valor de € 12,92 e assim, considerando o pedido formulado pelo Autor, tem direito a haver € 258,40 e, a partir de 1/10/2018, considerando que o valor de cada diuturnidade foi atualizado para € 16,00, tem a haver € 128,00 (€ 16,00 x 8). No que respeita ao subsídio de trabalhador móvel estipulado na cláusula 61.ª que visa compensar a possível realização de trabalho suplementar entende-se, em face do que ficou provado, designadamente que o Autor recebeu montantes variáveis a título de trabalho suplementar que lhe foram pagos e processados (embora indevidamente) em ajudas de custo, nada tem a haver a esse título sob pena de locupletamento indevido. Por força do que fica dito não tem a haver qualquer montante a título de trabalho suplementar incluindo aquele que reclama e que, como vimos, não logrou demonstrar. – fim de citação. Vejamos, então, se assiste razão ao A. recorrente. Desde já adiantamos que, tendo em conta a matéria de facto provada, acompanhamos a sentença recorrida. Na verdade, é nosso entendimento que as portarias de extensão em causa não determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. Como refere a maioria da doutrina, não parece razoável aplicar-se uma CCT a empregadores filiados noutra associação patronal, por via de portaria de extensão, sob pena de ser posto em causa o princípio da autonomia privada/coletiva, liberdade de iniciativa económica privada e liberdade de contratação/negociação coletiva, sendo certo que a letra do n.º 1 do artigo 514.º do CT é manifestamente pouco para que possam ser postos em causa tais direitos. Acresce que também não colhe o argumento no sentido de que os interessados podem deduzir oposição (n.º 1 do artigo 516.º do CT), na medida em que a existência da mesma apenas determina a competência conjunta do ministro do trabalho e do ministro responsável pelo setor de atividade. E o facto de os empregadores poderem celebrar convenções coletivas de trabalho que prevalecerão sobre as portarias de extensão (n.º 1 do artigo 515.º do CT) não belisca em nada o que ficou dito, posto que não vislumbramos fundamento legal para que lhe sejam impostos instrumentos de regulamentação coletiva em cuja negociação não participaram. Por fim, ao contrário do alegado pelo recorrente, não vislumbramos qualquer violação do disposto no n.º 8 do artigo 501.º do CT nem do princípio da irredutibilidade da retribuição, na medida em que não está em causa a cessação da vigência da convenção por força de caducidade ou revogação nem a sucessão de convenções coletivas (artigo 503.º do CT). Como se decidiu no acórdão do STJ, de 22/06/2022, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos: > Em suma, sendo a Ré associada da Assimagra, desde junho de 2019 e da ANIET, desde janeiro de 2023, associações patronais que não subscreveram as CTT respeitantes ao setor do transporte rodoviário de mercadorias (aplicáveis por força da PE publicada em 24/10/2018), tais IRC deixaram de se aplicar à relação laboral existente entre as partes desde aquela primeira data. No que concerne ao subsídio de trabalhador móvel peticionado pelo recorrente, tendo em conta a matéria de facto (não impugnada) a sua pretensão não pode proceder tal como consta da sentença recorrida, sendo certo que, conforme resulta do n.º 4 da cláusula 61.ª da CTT celebrada entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicada no BTE n.º 34, de 15/09/2018, aos trabalhadores deslocados não lhes é aplicável o disposto na cláusula 49.ª (retribuição do trabalho suplementar em dia útil) e o pagamento da prestação pecuniária prevista na cláusula 61.ª substitui todas e quaisquer formas de pagamento do trabalho suplementar (n.º 5). Improcedem, por isso, as conclusões do recorrente. Assim, na improcedência do recurso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Sumário[2] (…). DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na improcedência do recurso, acorda-se em manter a sentença recorrida. Custas a cargo do A. recorrente. Coimbra, 2025/05/30 (Paula Maria Roberto) (Mário Rodrigues da Silva) (Felizardo Paiva) Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Mário Rodrigues da Silva Felizardo Paiva O sumário é da responsabilidade exclusiva da relatora.