0072654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0072654
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Mandato, Ratificação do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006259
Nr Documento: RL199204290072654
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 3ED
PAG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b065367616d956408025680300011565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072654.3B
Sumário
Pode um trabalhador, quadro superior de uma empresa, fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, pelo facto desta lhe ter comunicado não mais poder ausentar-se da sua sede sem autorização da administração, impedi-lo de exercer as suas funções nas fábricas da empresa fora da sede, cancelar as fichas com a sua assinatura nos Bancos e retirar-lhe as chaves do cofre. Por tais comportamentos da empresa restringirem drasticamente a esfera da acção do trabalhador, constituem justa causa para este rescindir o contrato de trabalho, com direito a indemnização. A declaração rescisória comunicada pelo advogado do trabalhador, embora não mandatado para tal acto, com invocação de justa causa é válida e eficaz, por este confirmar tal declaração na resposta à nota de culpa.