01551/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01551/13
Acórdão
Descritores: Custas, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19041
Nr Documento: SA22015052001551
Data de Entrada: 08/10/2013
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbb07169a6a3788480257e73003d5793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01551.13.7A
Sumário
Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». No caso dos autos, a questão decidenda no recurso acabou por ter uma complexidade de menor grau e a mesma não pôs termo ao processo, por natureza, pois que estava em causa apenas um despacho interlocutório. Assim sendo, existem razões válidas e legais para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o que significa a consideração da excepcional facilidade que o Tribunal teve em proferir decisão apresentada de forma muito simplificada e destacando-se também que nada há a apontar à conduta processual das partes, que foi a normal e esperada.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, executado por reversão no processo de execução fiscal nº 3107200101100017 e apensos, instaurado para cobrança de dívidas fiscais correspondentes aos actos de liquidação de IRC de 1997 e 1998, bem como de IVA de 1996, 1997 e 1998, no montante total de € 10.911.667,90, de que é devedora originária a sociedade B………… Lda, em processo de impugnação, arguiu nulidade insanável do processo em virtude de alegada falta de citação e ainda da alegada falta de requisitos essenciais do título executivo. Por despacho de fls. 1155, de 26 de Junho de 2013, o Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), decidiu que a questão invocada será conhecida a final, na sentença a proferir nos autos. Reagiu o ora recorrente interpondo recurso para este STA que por acórdão de 12/02/2015 decidiu que não ocorre qualquer prejuízo para os interesses do revertido que detém nos presentes autos a qualidade de impugnante, e (agora recorrente) em ter sido determinado relegar para a sentença final o conhecimento da arguida nulidade, não sendo beliscado o seu direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva pelo que negou provimento ao recurso e em confirmar o despacho recorrido. Mais condenou em custas o recorrente. Na sequência da prolação do acórdão, foi efectuada ao recorrente a notificação de fls. 264 para pagamento do remanescente da taxa de justiça. Reagiu o mesmo nos seguintes termos: «A…………, Recorrente no processo acima identificado, tendo sido notificado do conteúdo do Acórdão proferido a fls. 254-261 dos autos, assim como para, no prazo de 20 dias, “proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso, devendo juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo de 5 dias posteriores à data do pagamento - cfr. artigos 14.º n.º 9 e 6.º nº 7, ambos do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, e artigo 22.º n.º 3 da Portaria nº 419-A/2009, de 17 e Abril)”, vem, mui respeitosamente, expor e requerer a V. Exas. como segue. Confirmando o douto Acórdão, ora notificado, o despacho interlocutório recorrido e negando provimento ao recurso, fixou o Venerando Tribunal “Custas a cargo do recorrente”. (cfr. fls. 8 do Acórdão). Em conjunto com a notificação da decisão, notificou a secretaria do Supremo Tribunal Administrativo o Recorrente para proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no presente Recurso, ao abrigo dos artigos 14.º n.º 9 e 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Ora, em primeiro lugar, partindo da análise das disposições legais invocada, dispõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP que: “Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do nº 7 do artigo 6º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.” (destaque nosso) Note-se, por um lado, que a matéria apreciada pelo presente Recurso do despacho interlocutório (que relevou para a apreciação da questão da insanável do processo executivo) respeitou somente em “decidir nos presentes autos (...) se é admissível relegar para a sentença final o conhecimento da nulidade de falta de citação no processo executivo fiscal e falta de requisitos essenciais do título executivo, arguida pelo revertido que veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação.” Ora, constata-se que esta questão não se trata da questão ou questões que constituem objecto da impugnação judicial, pois não se trata de um recurso de uma decisão final de 1ª instância. Assim como se constata que não foi conhecida, em substituição, pelo Venerando Tribunal a questão da nulidade colocada, conforme pedido pelo Recorrente e tal como decidido no Acórdão do STA de 30-11-11, proferido no recurso n.º 0915/11. Em suma, não se trata o Acórdão notificado de uma “decisão que ponha termo ao processo” (i.e., a última decisão com trânsito em julgado que ponha termo em definitivo à causa). Por outro lado, pode o Recorrente a final, na decisão que ponha termo ao processo com trânsito em julgado, vir a ser a parte vencedora — conforme expressamente se pode ler no n.º 9 do artigo 14.º do RCP, “e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final”. Por estas razões, tal notificação só deve ocorrer após o trânsito em julgado da causa, apresentando-se, assim, nesta sede a notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente inútil e extemporânea. Em segundo lugar, acresce ainda que pode o responsável por este pagamento do remanescente ser dispensado pelo juiz, porquanto, nas causas de valor superior a €275 000, dispõe a regra geral consagrada no artigo 6.º n.º 7 do RCP que: “(...) o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” (destaque nosso) No caso concreto, verifica-se que o Tribunal não se pronunciou sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que se refere o art.º 6.º n.º 7 do RCP. Ora, a apreciação e decisão quanto à possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, à luz do art.º 6.º n.º 7 do RCP, deve ocorrer até à notificação da conta de custas, conforme decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03-12-2013, Processo n.º 1394/09.8TBCBR.C1: “Salvo o devido respeito, não resulta dos normativos legais aplicáveis que essa dispensa tivesse que ser proferida “na sentença”. Na nossa interpretação, tal dispensa pode ter lugar até ser elaborada a conta. Obviamente que podendo ela ter lugar “oficiosamente” na sentença, o mais curial é que um despacho sobre tal venha a ocorrer quando as partes sejam confrontadas com essa questão e a coloquem para decisão judicial. Mas sempre antes da conta final!” Com efeito, tendo o Recorrente sido confrontado com a notificação para o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nada impede que o Tribunal aprecie o quanto antes o presente requerimento e requisitos de aplicação do preceito em apreço. Ora, conforme fundamentação do Tribunal da Relação de Guimarães, no seu Acórdão de 21-05-2013, processo n.º 412/l1.4TCGMR.G1: “A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende segundo o estabelecido neste normativo [artigo 6.º/7 do RCP] da especialidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes.” Relativamente à “complexidade da causa”, verifica-se nos presentes autos, sem grande margem para dúvidas, que a questão a decidir não se revestiu de especial complexidade, não se levantando nos presentes autos quaisquer outras questões. Ou seja, não obstante o valor do recurso ser o valor muito elevado da acção (€5.620.537,55), não constituiu objecto do presente recurso apreciação por este Supremo Tribunal das questões objecto da impugnação judicial, pois conforme referido não estamos presente um recurso de uma decisão final de 1.ª instância, o que nos conduz de imediato a uma relação de desproporcionalidade com o valor, desproporção esta evidente a qualquer comum cidadão, justificando a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do RCP. A este respeito sublinhe-se o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-05-2013 (disponível em www.dgsi.pt): “E se atendermos a que no dia a dia dos tribunais nos deparamos com acções substancialmente mais complexas que estão longe de atingir os montantes em causa no presente recurso, a conclusão não pode ser a de que existe uma flagrante desproporcionalidade entre o serviço prestado, os custos cobrados e os a cobrar. [...] Assim se entende importando não olvidar que deve existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, quer de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2° CRP, quer ainda do direito de acesso à justiça acolhido no artigo 20º igualmente da Constituição da República Portuguesa, nos termos já apontados.” Acresce que, relativamente à “conduta processual das partes”, nada há a salientar ou censurar pois foi a conduta normal dos intervenientes processuais, na defesa dos seus interesses. Com efeito, o Recorrente interpôs o presente recurso no exercício do seu direito legal de recorrer no processo judicial tributário (artigo 285.º do CPPT) e do direito legal e constitucional que lhe assiste enquanto contribuinte de poder recorrer judicialmente de uma decisão que lese os seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 9.º n.º 2 da LGT e artigo 20.º da CRP). Tal como sucedeu, in casu, com o recurso interposto do despacho interlocutório proferido pelo Tribunal de 1.ª instância o Recorrente agiu em defesa dos seus interesses, fazendo uso do processo de uma forma legítima e não dilatória, ao ponto de conter o pedido do Recorrente o conhecimento, em substituição, das nulidades arguidas de modo a garantir a celeridade da justiça. Com as suas Alegações e Conclusões de Recurso o Recorrente efectuou o pagamento da taxa de justiça devido, atento o valor da causa/recurso, e juntou ao processo o respectivo documento comprovativo do pagamento, valor esse que se mostra já manifestamente suficiente e proporcional, justificando-se que seja o Recorrente dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o que se requer. Termos em que, atendendo quer a que não se possa considerar de particular complexidade a questão colocada à apreciação do Venerando Tribunal Superior, quer ao valor da causa, bem como à conduta processual do Recorrente, requer-se a V. Ex.a em consideração do exposto, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no artigo 6.º nº 7 do RCP e dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso.» A contraparte não se pronunciou. O Mº Pº junto deste STA emitiu o seguinte parecer: «Na procedência do que se alega a fls. 275, é de dar sem efeito a notificação efectuada na sequência do acórdão proferido nos autos, em face do que resulta prejudicado e conhecimento dos demais.» CUMPRE DECIDIR NESTE STA A questão da oportunidade da notificação efectuada a fls. 264. Aquando da notificação do Acórdão proferido nos presentes autos ao mandatário da recorrente, este foi ainda notificado para: «(…), no prazo de 10 dias proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso, devendo juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo cinco dias posteriores à data do pagamento – cfr. artigos 14.º, n.º 9 e 6.º, n.º 7, ambos do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, e artigo 22.º n.º 3 da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.» (cfr. fls. 654 dos autos). É deste acto que o recorrente reclama, pelas razões que apresentou e que ficaram expressas supra entendendo em suma que tal notificação só deve ocorrer após o trânsito em julgado da causa apresentando-se assim, nesta sede a notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente inútil e extemporânea. Vejamos se lhe assiste razão. Dispõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP (Oportunidade do pagamento) que: «Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo», dispondo por sua vez o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal que: «Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria». Assim, a posição sustentada pelo recorrente, acaba por acolher o apoio legal uma vez decaiu no recurso e foi condenado em custas, apresentando-se assim nesta sede e agora a notificação efectuada como extemporânea uma vez que está previsto ser efectuada à parte ganhadora/vencedora, qualidade que o reclamante não detém. Assim sendo, deve ser dada sem efeito a notificação efectuada a fls. 264 o que se fará a final. Quanto à impetrada dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que se entende ser oportuna e apenas relativa às custas em causa no presente recurso pois que, se tem entendido que não cabe a este STA apreciá-lo senão no que respeita à acção que a ele foi dirigida. E quanto a este pedido cremos que ocorre, motivo para a respectiva dispensa como passaremos a expor. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». No caso dos autos, a questão decidenda no recurso acabou por ter uma complexidade de menor grau e a mesma não pôs termo ao processo, por natureza, pois que estava em causa apenas um despacho interlocutório. Assim sendo, existem razões válidas e legais para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o que significa a consideração da excepcional facilidade que o Tribunal teve em proferir decisão apresentada de forma muito simplificada e destacando-se também que nada há a apontar à conduta processual das partes, que foi a normal e esperada. Assim sendo, e pelo exposto vai deferido parcialmente o pedido de reforma quanto a custas, determinando-se a redução do remanescente a que vimos aludindo. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar sem efeito a notificação operada a fls. 264º dos autos e em deferir a requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar para efeitos de custas. Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Pedro Delgado. Segue acórdão de 17 de Junho de 2015: RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, executado por reversão no processo de execução fiscal nº 3107200101100017 e apensos, instaurado para cobrança de dívidas fiscais correspondentes aos actos de liquidação de IRC de 1997 e 1998, bem como de IVA de 1996, 1997 e 1998, no montante total de € 10.911.667,90, de que é devedora originária a sociedade B………… Lda, em processo de impugnação, arguiu nulidade insanável do processo, em virtude de alegada falta de citação e ainda da alegada falta de requisitos essenciais do título executivo. Por despacho de fls. 1155, de 26 de Junho de 2013, o Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), decidiu que a questão invocada será conhecida a final, na sentença a proferir nos autos. Reagiu o ora recorrente interpondo recurso para este STA que por acórdão de 12/02/2015 decidiu que não ocorre qualquer prejuízo para os interesses do revertido que detém nos presentes autos a qualidade de impugnante, e (agora recorrente) em ter sido determinado relegar para a sentença final o conhecimento da arguida nulidade, não sendo beliscado o seu direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva pelo que negou provimento ao recurso e em confirmar o despacho recorrido. Mais condenou em custas o recorrente. Na sequência da prolação do dito acórdão, foi efectuada ao recorrente a notificação de fls. 264 para pagamento do remanescente da taxa de justiça. Reagiu o mesmo questionando a oportunidade da notificação efectuada a fls. 264, e impetrando a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Por acórdão deste STA de 20/05/2015 foi decidido “dar sem efeito a notificação operada a fls. 264º dos autos e em deferir a requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar para efeitos de custas”. No entanto de forma, algo contraditória, no parágrafo que antecede a parte decisória deste último acórdão escreveu-se: “Assim sendo, e pelo exposto vai deferido parcialmente o pedido de reforma quanto a custas, determinando-se a redução do remanescente a que vimos aludindo.” Quanto se pretendia escrever em lugar de “parcialmente” a palavra “totalmente”, como, logicamente, decorre da parte decisória da decisão que deu total deferimento à impetrada dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar para efeitos de custas”. Ocorreu erro material de escrita que urge corrigir oficiosamente (art° 614° nº 1 do CPC). E, corrigindo: No lugar indicado, onde se lê “parcialmente” deverá doravante ler-se “totalmente”, procedendo-se à respectiva alteração e anotações. DECISÃO: Termos em que, acordam os Juízes deste STA em corrigir o lapso de escrita contido no acórdão de 20/05/2015 constante de fls. 284 a 289 dos autos, nos termos sobreditos, operando-se a respectiva correcção. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto- Pedro Delgado.