008807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008807
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Despejo sumario, Estacionamento privativo, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00015520
Nr Documento: SA119730215008807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/873e559a255a6623802568fc00388f63
Sumário
I - A execução do despejo de cave utilizada para estacionamento de viaturas ao serviço de uma actividade comercial e susceptivel de gerar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Em tal caso e quando não haja grave dano para o interesse publico, e de decretar a suspensão do despejo sumario.