008807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008807
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Despejo sumario, Estacionamento privativo, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - A execução do despejo de cave utilizada para estacionamento de viaturas ao serviço de uma actividade comercial e susceptivel de gerar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Em tal caso e quando não haja grave dano para o interesse publico, e de decretar a suspensão do despejo sumario.