008807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008807
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Despejo sumario, Estacionamento privativo, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00015520
Nr Documento: SA119730215008807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/873e559a255a6623802568fc00388f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008807.07
Sumário
A execução do despejo de cave utilizada para estacionamento de viaturas ao serviço de uma actividade comercial e susceptivel de gerar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Em tal caso e quando não haja grave dano para o interesse publico, e de decretar a suspensão do despejo sumario.