0695/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0695/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Cessação, Comissão de serviço, Caso julgado, Dano patrimonial, Dano não patrimonial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059395
Nr Documento: SA1200305280695
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d135f902bcefbd0480256d3d005525f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0695.03.39
Sumário
A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e só ocorre uma repetição quando há identidade de sujeitos em ambas as acções e foi nelas formulado o mesmo pedido baseado no mesmo facto jurídico. Não se verifica a excepção do caso julgado se, em execução de acórdão que anulou acto que fez cessar comissão de serviço antes do seu termo normal, foi apreciado o direito do interessado a indemnização por prejuízos derivados de diferenças salariais e respectivos juros e em acção por responsabilidade civil extracontratual é pedida indemnização por outros danos patrimoniais, derivados das consequências negativas que o acto anulado teve na possível carreira do mesmo. O n.º 10 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que prevê um direito a indemnização dos dirigentes nos casos de cessação de comissão de serviço antes do seu termo normal, só tem aplicação nos casos em que a extinção da comissão de serviço tenha sido motivada por extinção ou reorganização da unidade orgânica do serviço em que o dirigente desempenhava funções. De qualquer forma, a previsão daquele direito de indemnização não exclui o direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais, que é constitucionalmente garantido (art. 22.º da C.R.P.). Invocando o Autor o desempenho de funções de elevado nível na Administração Pública, equiparadas a subdirector-geral, um curriculum considerável traduzido na ocupação de vários cargos dirigentes e a obtenção de vários louvores públicos, não é de excluir que o afastamento do cargo dirigente que exercia antes do seu termo normal, através de um acto que refere como única fundamentação qualidades pessoais negativas, e a perda da possibilidade de prosseguir uma carreira como dirigente o tivessem afectado significativamente e, por isso, não é de afastar a possibilidade de os danos não patrimoniais invocados merecerem a tutela do direito, à face do art. 496.º, n.º 1, do Código Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, pedindo o pagamento da quantia de 13.400.000$00, reduzida na réplica para 7.200.000$00, derivada da cessação de uma comissão de serviço. O Estado suscitou a questão prévia da inidoneidade do meio, por entender que o Autor deveria ter utilizado o processo de execução de julgado, na sequência da anulação contenciosa do acto administrativo que determinou a cessação da comissão de serviço. Através de certidões untas aos autos, verifica-se que foi instaurado processo de execução de julgado em que foi declara a inexistência de causa legítima de inexecução e, posteriormente, especificados os actos em que deve concretizar-se a execução. No despacho saneador, o Meritíssimo Juiz entendeu ser possível conhecer do mérito a causa sem necessidade de produção de prova e, conhecendo, julgou a acção totalmente improcedente. Inconformado, o Autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo, que veio a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento, na sequência do que o Recorrente requereu a remessa do processo a este Supremo Tribunal Administrativo. O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida conheceu prematuramente do pedido, prescindindo da prova testemunhal arrolada, referente a factos concretos em que o Recorrente fundamentou os seus pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais – infringindo, desse modo o invocado alin. b), do nº., 1 do art. 510º. do CPC e ainda os nºs. 2 e 3 do art. 659º. do mesmo diploma. A douta sentença incorreu em omissão de pronúncia, pois não se pronunciou, objectiva e efectivamente, sobre os fundamentos da acção, aduzidos pelo ora Recorrente, como lho impõem os citados nºs. 2 e 3 do art. 659º. do CPC; nº. 2 e praticou a nulidade prevista na alin. d), do nº. 1 do art. 668º. Do mesmo diploma. Inexiste a excepção dilatória do caso julgado – invocada pela sentença recorrida e prevista na alin. J) do art. 494º. do CPC, – quando esta apenas abrangeu diferenças salariais perdidas, devidas e pagas ao Recorrente, por força da anulação do acto recorrido e referentes, apenas, ao diferente estatuto remuneratório entre o cargo de que o Recorrente foi desapossado e o da sua categoria profissional, não podendo tal excepção abranger pedidos e causas de pedir diferentes, formuladas em acções judiciais diferentes, pelo que a douta sentença violou, desse modo, o disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 497º do CPC; O acto administrativo da autoria da Ministra da Educação, anulado por Acórdão do STA com base em vicio de forma, de que tratam os autos, causou, efectivamente ao Recorrente danos patrimoniais emergentes, traduzidos nas diferenças salariais perdidas até ao termo normal da comissão de serviço intempestivamente interrompida e danos patrimoniais, a título de lucros cessantes, traduzidos na diminuição das possibilidades futuras de nomeação para cargos dirigentes, inerentes à mancha na sua carreira profissional, que o despacho ministerial constitui. A actuação concreta do Estado neste caso foi, com o devido respeito, comprovadamente violadora da lei, antijurídica e por isso ilícita, gravemente negligente e violou o direito do Recorrente a uma carreira profissional normal, como dirigente, desde 1983, a qual ficou paralisada, violou o direito do Recorrente ao seu bom nome e a ser tratado com respeito, com justiça e com dignidade, afectando-o como pessoa e como docente universitário, tudo com violação, nomeadamente, dos arts. 20º., nº. 2 e 31º. Alin. a) e 32º. da Lei no 49/99, de 22 de Junho, 70º. e 72º. do C. Civil, 4º. e 6º. do CPA e nº. 2 do art. 266º da CRP, violações em que, por arrastamento, a própria sentença incorreu. Por isso, o Estado constitui-se na obrigação de indemnizar o Recorrente. A douta sentença recorrida violou, também, as disposições legais citadas na conclusão anterior e, com elas, os direitos do Recorrente ali invocados, sendo de realçar, ainda o desrespeito pelo disposto no art. 483º do C. Civil e nos nºs. 2 e 3 do art. 659º do CPC. O Recorrente, para fixar o quantitativo indemnizatório, dos danos patrimoniais pedidos na acção, escolheu como mero critério de cálculo, por mera equiparação referencial, o das diferenças salariais relativas, pelo menos, a uma comissão de serviço perdida, sendo certo que, se o acto anulado não tivesse sido praticado, muitas mais comissões de serviço teria pela frente. Essa base de cálculo é justa, razoável e só peca por defeito, razão pela qual o pedido indemnizatório de 20.949,51 euros, por danos patrimoniais, a título de lucros cessantes, é correcto, razoável e justo. A pedida indemnização por danos não patrimoniais, no valor de 14.963,94 euros, um valor igualmente fundado e correcto, decorre de factos objectivados na petição inicial, ora relembrados nestas alegações: factos que são graves e merecedores da tutela do direito, de acordo com o prudente critério do Mº. Juiz, pelo que a douta sentença, não tendo tomado em devida conta, nem o pedido, nem os seus fundamentos, violou o disposto no art. 496º., nº. 1 do C. Civil. Termos em que, Deve conceder-se provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, anular-se a sentença recorrida, que deve ser julgado e por se verificar existirem fundamentos válidos e relevantes para a procedência do direito à indemnização global peticionada de 39.913,45 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais Caso assim se não entenda, Deve o Tribunal anular a decisão recorrida e determinar a descida dos autos ao TAC de Lisboa, para que a acção ali prossiga seus termos, tendo em vista a produção de prova sobre os factos alegados pelo Recorrente, e nos quais fundamenta os pedidos indemnizatórios formulados. O Estado contra-alegou, concluindo no sentido da manutenção da sentença recorrida. O Meritíssimo Juiz pronunciou-se sobre a arguição de nulidade, entendendo não haver nulidade a suprir. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Pelo despacho 153/ME/93, de 1 de Julho de 1993 do Ministro da Educação (publicado no D.R. II série, n.º 169, de 21 de Julho de 1993) foi o A. nomeado director-adjunto do departamento da Educação Básica, cargo equiparado ao de subdirector-geral. (fls. 18 e 19). Pelo despacho 82/ME/94, de 18 de Novembro de 1994, foi dada por finda a sua comissão de serviço, como titular do referido cargo, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 7º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. (fls. 20 a 22). O referido despacho foi comunicado ao A. em 6 de Dezembro de 1994, pelo ofício n.º 15946, de 5 de Dezembro anterior, da Secretaria-Geral do Ministério da Educação (fls. 20). Consta do referido despacho, da Senhora Ministra da Educação (fls. 21 dos autos): “Despacho 82/ME/94 Considerando a necessidade de imprimir uma nova orientação à actividade e gestão do Departamento da Educação Básica, tornando mais eficaz a sua actuação; Considerando que o Licenciado A... não apresenta o perfil adequado para aquele efeito, para o eficiente desempenho em equipe; Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, dou por finda a comissão de serviço do Licenciado A... como director-adjunto do Departamento da Educação Básica. Lisboa, 18 de Novembro de 1994”. O A. interpôs, perante a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso do referido despacho, o qual correu os seus termos na 1ª Subsecção sob o n.º 37225. Nos referidos autos de recurso foi proferido em 15 de Maio de 1996 acórdão que concedeu provimento ao recurso, concluindo que o acto recorrido enfermava de vício de forma por falta de fundamentação, sendo anulável nos termos das disposições conjugadas dos art. 7º n.º 2 alínea a) do Decreto-lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e dos art. 125º nº 1 e 2 e 135º do C.P.A. Consta do referido acórdão (fls. 70 destes autos): a referência à «necessidade de imprimir uma nova orientação actividade e gestão do Departamento de Educação Básica, tomando mais eficaz as actuação» é uma fórmula factualmente vazia (que nada diz sobre os traços essenciais da nova orientação ou os padrões de eficácia a atingir, ou sobre a desadequação do «perfil» do recorrente no contexto dessa evolução projectada, isto é, quais as características ou disposições pessoais que se entenderam inadequadas para responde aos novos desafios. Corresponde à simples transcrição dos dizeres do texto legal que não evidenciam por si as verificações e avaliações efectuadas. De concreto, sabe-se apenas que no juízo da autoridade recorrida o recorrente não terá características que augurem um «eficiente desempenho em equipe» o que, desgarradamente, não basta para explicitar as razões da sua exoneração. É certo – e aqui entramos na segunda objecção da autoridade recorrida, que a exigibilidade de uma maior concretização dos factores relevantes para a exoneração – que o aprofundamento da fundamentação pode, em casos deste tipo, mesmo sem coloração disciplinar, revelar uma avaliação susceptível de diminuir a imagem pública ou a consideração sócio-profissional do interessado, num domínio onde a avaliação do factos e das prestações funcionais só pode, em regra, aspirar a um consenso relativo sem contrapartida num substancial reforço da revisibilidade jurisdicional da decisão administrativa. Todavia, tal contingência não dispensa a concretização dos elementos do juízo de avaliação ou prognose sobre o desempenho do dirigente exonerado face às tarefas desempenhadas ou a desempenhar que corresponda a um mínimo de fundamentação formal. Quando muito, a tutela desses outros valores de dignidade decoro ou protecção da consideração social do interessado poderá justificar a não publicitação das razões desvaliosas. Consequentemente, resumindo-se a sua fundamentação ao conteúdo textual do despacho (..) o acto recorrido enferma de vício de forma por falta de fundamentação, sendo anulável (..). Procedendo este vício fica prejudicado o conhecimento do vício de violação de lei, também arguido pelo recorrente”. Este acórdão foi notificado à mandatária do A. por notificação datada de 19 de Maio de 1997, pelo que, não tendo sido interposto recurso transitou em julgado em 4 de Junho do mesmo ano. O ora Autor promoveu a execução do julgado administrativo (acórdão do STA que antecede), tendo sido judicialmente declarada a inexistência de causa legítima de inexecução – fls. 103 dos autos. No âmbito da aludida execução, o STA definiu os seguintes actos e operações materiais a cumprir pela entidade executada - Fls. 104/109: “... Entretanto a Administração efectuou pagamentos ao requerente, com vista à execução do acórdão, pelo que entendeu ser a diferença entre os que recebera e aquilo que teria recebido se o acto anulado não tivesse sido praticado. O requerente sustenta que continuam a existir diferenças entre o que é devido em execução integral do acórdão e o que efectivamente o Ministério da Educação cumpriu (..). 4. Em resumo, para execução integral do acórdão anulatório deve a autoridade recorrida assegurar que sejam praticados os actos e operações seguintes: Processamento das diferenças entre o recebido pelo requerente, a título de vencimento, nos cargos que exerceu de 25/10/99 a 16/6/2000 (ambos inclusivamente) e o vencimento correspondente a subdirector-geral, acrescida de juros de mora à taxa legal geral, tomando em consideração na liquidação a data em que o vencimento mensal de director-adjunto deveria ter sido pago e a data em que vier a ser efectuado o pagamento dessas diferenças; Processamento da quantia correspondente aos juros de mora à taxa legal geral que sucessivamente vigorou sobre cada uma das diferenças de retribuição já pagas, calculados a partir da data de vencimento mensal até à data em que foram efectuados os pagamentos (8/4/99 e 10/12/99- vid. fls. 120). Comunicação ao serviço a que o requerente actualmente pertence da anulação do despacho nº 82/ME/94 e dos termos acima especificados de reconstituição hipotética do período de comissão do requerente como Director-Adjunto do Departamento de Educação Básica, afim de ficar a constar do seu processo individual. São estes os actos, que conjuntamente com o já praticado pelo Ministério da Educação, são necessários para execução integral do julgado, para o que afigura suficiente o prazo de 30 dias. No mais, o pedido do requerente improcede. Decisão Pelo exposto, acordam no seguinte: Fixar, ao abrigo do nº 2 do art. 9º do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o prazo de 30 dias para que a autoridade requerida pratique os actos e operações especificados no antecedente nº 9; Sem custas ”. 3 – O Recorrente imputa à sentença recorrida uma nulidade por omissão de pronúncia (conclusão 2.ª). A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.]. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, o Recorrente imputa tal nulidade à sentença por nela não haver pronúncia sobre os fundamentos da acção. Constata-se que na sentença recorrida é feita a apreciação dos fundamentos da acção, entendendo-se, porém, da análise da petição, que o Autor fundamenta o pedido de danos patrimoniais exclusivamente em diferenças salariais. Se a interpretação que na sentença recorrida foi feita da petição inicial for errada, estar-se-á perante um erro de julgamento, mas não perante uma nulidade por omissão de pronúncia. Assim, não se vê que ocorra esta nulidade, que aliás, no texto das alegações o Autor nem sequer explica em que se possa consubstanciar. 4 – Defende o Recorrente que não ocorre a excepção de caso julgado, por pretender ver ressarcidos danos para além das diferenças salariais perdidas até ao termo normal da comissão de serviço. O acto que fez cessar a comissão e serviço em que o Autor se encontrava foi anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo na sequência da anulação sido instaurado processo de execução de julgado. Nesse processo, o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 15-2-2001, entre os actos que especificou como necessários para execução do julgado, incluiu o «processamento das diferenças entre o recebido pelo requerente, a título de vencimento, nos cargos que exerceu de 25/10/99 a 16/6/2000 (ambos inclusivamente) e o vencimento correspondente a subdirector-geral, acrescida de juros de mora à taxa legal geral, tomando em consideração na liquidação a data em que o vencimento mensal de director-adjunto deveria ter sido pago e a data em que vier a ser efectuado o pagamento dessas diferenças» e o «processamento da quantia correspondente aos juros de mora à taxa legal geral que sucessivamente vigorou sobre cada uma das diferenças de retribuição já pagas, calculados a partir da data de vencimento mensal até à data em que foram efectuados os pagamentos (8/4/99 e 10/12/99). Na decisão recorrida, entendeu-se que os danos patrimoniais que o Autor pretende ver ressarcidos através da presente acção são apenas relativos a diferenças salariais, pelo que se concluiu que se verifica a excepção do caso julgado. Para fundamentar a sua interpretação da petição inicial, o Meritíssimo Juiz invocou o art. 68.º da petição inicial, em que o Autor calcula os danos patrimoniais, dizendo o seguinte. Os danos patrimoniais são calculados com base no diferencial entre as remunerações inerentes a assessor principal e subdirector – geral, no montante de Esc. 100.000$00 (cem mil escudos) mensais, pelo período de uma comissão de serviço de três anos. O Autor refere no presente recurso jurisdicional que esta referência às remunerações para cálculo dos danos patrimoniais não tem em vista o ressarcimento das diferenças salariais perdidas devido à cessação da comissão de serviço, mas sim compensá-lo por lucros cessantes, por o acto que fez cessar a comissão de serviço ter tido como consequências não ter sido convidado para qualquer nova comissão de serviço, assim interrompendo a possibilidade de prosseguir uma carreira no exercício de cargos dirigentes. Examinando o referido art. 68.º em conjunto com o antecedente art. 67.º, em que o Autor computa em 4.200.000$00 os danos patrimoniais, é patente que ele não se reporta às diferenças salariais a que se refere o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que especificou os actos a executar em execução de julgado, diferenças essas relativas ao período que decorreu entre a cessação da comissão de serviço e o seu termo normal. Na verdade, no acórdão, depois de a Administração ter pago diferenças salariais relativas ao período de 5-12-94 a 8-11-95 (Esta última é a data em que se suspenderia a comissão de serviço, se não tivesse sido praticado o acto anulado, por o aqui Autor ter desempenhado cargos no Gabinete do Ministro das Finanças, como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 107 deste processo.) impõe-se o pagamento de diferenças salariais apenas relativamente a um período de pouco mais de 8 meses (de 25/10/99 a 16/6/2000). No total, estava em causa na execução do julgado o pagamento de diferenças salariais relativas a um período de cerca de 20 meses e não de três anos como o Autor refere no art. 68.º, para além de o montante mensal das diferenças não corresponder, necessariamente, aos 100.000$00 mensais. Por isso, como o Autor afirma no presente recurso jurisdicional, é de entender que aquele art. 68.º contém uma fórmula de cálculo de outros danos, distintos das diferenças salariais, que não são os que foram objecto de apreciação no referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Por outro lado, o Autor alega, efectivamente, factos abstractamente susceptíveis de justificarem o pagamento de uma indemnização, que integram a causa de pedir, como é o caso dos seguintes (sem preocupação de indicação exaustiva): o acto em que se entendeu que ele não tinha perfil adequado ao exercício de funções dirigentes ter sido divulgado pelos agentes do Réu (artigo 37.º da petição); tanto no Departamento de Educação Básica como na Direcção-Geral do Património do Estado (art. 38.º); prejudicando o seu bom nome profissional (art. 39.º); era de prever que a sua carreira de dirigente se viesse a desenvolver através do exercício de funções dirigentes (art. 42.º); a cessação da comissão prejudicou gravemente a possibilidade de nomeação para qualquer outro cargo dirigente (art. 43.º); pois, nenhum membro do Governo escolheria para funções dirigentes um indivíduo a quem foi imputada falta de perfil para o desempenho de funções de subdirector-geral ou incapacidade para trabalhar em equipa (art. 44.º); de facto, desde a data em que cessou a comissão, nunca mais lhe foram confiadas funções dirigentes (art. 45.º); é previsível que a marca indelével no seu «curriculum» que constitui a exoneração nas condições em ocorreu afecte a valoração da experiência profissional do Autor em concurso para provimento de pessoal dirigente (art. 46.º); posteriormente à cessação da comissão, o Autor nunca mais foi convidado para exercer funções docentes no ensino superior, como até aí vinha acontecendo (art. 54.º). Assim, embora o Autor no art. 68.º calcule o montante global dos danos patrimoniais que invoca através da diferença salarial entre assessor principal e subdirector-geral durante uma comissão de serviço de três anos, com 14 meses por anos, o que pretende ver ressarcidos são esses outros danos profissionais e não a perda de eventuais diferenças salariais, que nunca estiveram em causa, no montante e pelo período de tempo indicado, na execução de julgado apreciada no referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Será, talvez, uma forma pouco usual e de fiabilidade não evidente de cálculo dos prejuízos, mas não deixa de ser claro pelo conjunto da petição quais os factos em o Autor fundamenta o pedido de indemnização por danos patrimoniais que não consistem em perda de diferenças salariais. Assim, é de concluir que os danos que o Autor pretende ver ressarcidos não são os mesmos que foram apreciados no citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, e só ocorre uma repetição quando há identidade de sujeitos em ambas as acções e foi nelas formulado o mesmo pedido baseado no mesmo facto jurídico (arts. 497.º, n.º 1, e 498.º, n.ºs 1, 2, e 3). No caso dos autos, não foi formulado no processo de execução de julgado em que foi proferido o citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo um pedido de indemnização pelos danos patrimoniais que o Autor pretende ver indemnizados na presente acção pelo que, desde logo, por não haver identidade de pedido é de afastar a excepção do caso julgado. 5 – Porém, na decisão recorrida entendeu-se também que, nos casos de cessação de comissão de serviço antes do termo do prazo normal, as pessoas que exercem funções apenas têm direito às diferenças salariais contabilizáveis até ao seu termo normal, por força do disposto no n.º 10 ao art. 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Este n.º 10 estabelece o seguinte: 10 - No caso da cessação da comissão de serviço nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, os dirigentes têm direito, desde que contem pelo menos 12 meses seguidos de exercício do respectivo cargo, a uma indemnização de montante igual à diferença entre a remuneração do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão, a qual não pode ultrapassar a diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias de Natal. A alínea b) do n.º 1 do art. 7.º, a que se refere este n.º 10, reporta-se à cessação automática da comissão de serviço, «por extinção ou reorganização da respectiva unidade orgânica do serviço respectivo». Nesta norma prevê-se a atribuição de uma indemnização, independentemente da demonstração dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, apenas para os casos em que a extinção da comissão de serviço tenha sido motivada por extinção ou reorganização da unidade orgânica do serviço em que o dirigente desempenhava funções. (Assim, já se entendeu, implicitamente, no referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15-2-2001, que não tomou em consideração esta norma para efeitos de determinação da indemnização devida ao aqui Autor.) Não foi esse o caso do Autor, uma vez que a cessação da comissão de serviço não foi motivada por extinção ou reorganização do serviço em que desempenhava funções. Por outro lado, não há qualquer disposição especial que afaste, relativamente a actos ilegais que fazem cessar comissões de serviço antes do seu termo normal, a aplicação das regras gerais sobre a responsabilidade civil da Administração por actos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, prevista, para o Estado, no Decreto-Lei n.º 48051, de 22-11-1967. Aliás, a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas por actos dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por actos praticados no exercício das suas funções ou por causa desse exercício de que resulte violação de direitos dos particulares até é pelo art. 22.º da C.R.P., pelo que seria materialmente inconstitucional qualquer norma ou conjunto de normas de que resultasse o seu afastamento. Os prejuízos que podem derivar do acto anulado não se reconduzem apenas, forçosamente, à diferenças de remunerações que foram tidas em conta no referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que o Autor terá direito a indemnização também por outros danos patrimoniais que possam ter resultado do acto anulado, nos termos gerais da responsabilidade civil. Por isso, tem de ser revogada a decisão recorrida, na parte em que decidiu, desde já, no sentido da improcedência do pedido do Autor relativo a danos patrimoniais. 6 – Relativamente a danos não patrimoniais, entendeu-se na decisão recorrida que o Autor não invoca danos que mereçam a tutela do direito e só estes são indemnizáveis, como estabelece o n.º 1 do art. 496.º do Código Civil. Nos termos do n.º 1 do art. 496.º, «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito». O Autor invoca como factos susceptíveis de serem considerados danos não patrimoniais a lesão do seu bom nome profissional (arts. 39.º e 40.º da petição inicial), a perda da possibilidade de prosseguir uma carreira como dirigente (arts. 42.º a 47.º) e uma diminuição do seu prestígio profissional (arts. 51.º a 56.º), angústia e sensação de grave injustiça que lhe provocou o acto anulado (art. 60.º da petição inicial), gerando tensões familiares (art. 61.º) e até problemas de saúde (art. 62.º), sofrimento e preocupações (art. 63.º), situação que foi agravada pela impossibilidade de fazer compreender a todos os que tiveram conhecimento da situação criada as reais razões determinantes da cessação da comissão de serviço (art. 64.º). Mesmo que, relativamente a alguns destes factos possa questionar-se a suficiência de alegação, não pode concluir-se, sem mais, pela irrelevância de tais factos para servirem de suporte a uma indemnização a título de danos não patrimoniais. Na verdade, invocando o Autor o desempenho de funções de elevado nível na Administração Pública, equiparadas a subdirector-geral, um curriculum considerável traduzido na ocupação de vários cargos dirigentes (indicados no art. 23.º da petição inicial) e a obtenção de vários louvores públicos (art. 24.º da petição inicial), não é de excluir que o afastamento do cargo dirigente que exercia antes do seu termo normal, através de um acto que refere como única fundamentação qualidades pessoais negativas (falta de perfil adequado para tornar mais eficaz a actuação do Departamento da Educação Básica e para o eficiente desempenho em equipe), bem como a perda da possibilidade de prosseguir uma carreira como dirigente o tivessem afectado significativamente. Por isso, não é de afastar a possibilidade de os danos não patrimoniais invocados merecerem a tutela do direito, à face do art. 496.º, n.º 1, do Código Civil. (Essencialmente neste sentido, a propósito de situação semelhante, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2-7-2002, proferido no recurso n.º 347/02.) Sendo assim, não se justifica que, desde já, se conclua pela improcedência do pedido do Autor relativo a danos não patrimoniais. Termos em que acordam em: conceder provimento ao recurso; revogar a decisão recorrida; ordenar que o processo baixe ao T.A.C. a fim de prosseguir os seus termos. Custas pelo Autor, na proporção em que decaiu. Lisboa, 28 de Maio de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita