0580/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0580/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12024
Nr Documento: SA1201007140580
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7421798592ae3db180257770004ee8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0580.10.FB
Sumário
Os juízos efectuados pelo TCA em processo cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - quanto a "não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão" no processo principal, assim como, sobre a existência de prejuízos de difícil reparação e sobre a ponderação de interesses a que alude o nº 2, do art. 120º do CPTA, reportam-se o primeiro à aparência do direito e os restantes assentam, no essencial, em asserções de facto, pelo que não encerram questões de importância jurídica ou social fundamental, nem a admissão do recurso se apresenta claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 06-05-10, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelas ora Recorridas, B… e C…, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 05-11-2009, que tinha decidido não decretar as providências cautelares requeridas, nomeadamente a suspensão de eficácia das AIM dos medicamentos genéricos Valaciclovir Arpedex 250mg, 500mg e 1000mg comprimidos revestidos por película; Valaciclovir Blixie 250mg e 1000mg comprimidos revestidos por película, acabando, contudo, o TCA por decretar a peticionada suspensão de eficácia (cfr. 1023). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1.ª O Recurso de Revista deve ser admitido quando, cumulativamente, (i) tenha como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, e (ii) quando esteja em causa uma questão de relevância jurídica ou social, que revista importância fundamental ou, ainda, quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5.ª O requisito da relevância social tem em vista abranger questões que tenham impacto na comunidade social, e a questão sub judicie tem uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos, extrapolando-se assim a aplicação do caso concreto. 6.ª Verifica-se também a relevância jurídica, uma vez que estamos perante a conjugação de dois regimes distintos – regime de concessão de AIM (previsto no Estatuto do Medicamento) e os direitos de propriedade industrial que assumem um regime de direito privado. (…)” -cfr. fls.1106 e 1107-. 1.2. Por sua vez, as ora Recorridas, B… e C…, contra-alegaram, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “ (…) Na verdade, as questões em causa configuram manifestamente questões que não podem ser qualificadas como “de importância jurídica fundamental”, nos termos e para os efeitos do artº 150 nº 1 do CPTA na medida em que ou nada têm a ver com estes autos, ou não se entendem ou não passam de banais questões processuais de importância circunscrita aos presentes autos. (…) 4. O Recorrente Infarmed não cumprindo, assim, o ónus, que sobre ele impendia de alegar e demonstrar a verificação do pressuposto da relevância jurídica estabelecido na lei para a admissibilidade do presente recurso, conforme previsto no art. 150.º, n.º 1 do CPTA, falha também na demonstração do pressuposto da relevância social exigida pelo mesmo preceito. Começa o Recorrente por alegar que a relevância social das questões decorre de as mesmas se suscitarem num universo alargado de casos, extrapolando-se assim a aplicação do caso concreto. Esquece, porém, o Recorrente, que as questões que pretende ver apreciadas se suscitam em caso particular de providência cautelar, litigando o ora Recorrente em manifesta oposição a uma doutrina consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. (…)” – Cfr. fls. 1170 e 1176 3 Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 05-11-2009 o TAC de Lisboa não decretou a providência cautelar, formulada pelas ora Recorridas, no que respeita ao pedido de suspensão de eficácia já atrás referido Para assim decidir, o TAC considerou, para além do mais, que “quanto à invocação nestes tribunais da violação do direito de patente pelo acto de comercialização da Contra interessada, pelas razões mais que reafirmadas nesta sentença, é uma invocação que não pode determinar a procedência do pedido das AA., pois não cabe a estes Tribunais Administrativos conhecer.” Salientou, também, que “no que concerne aos actos de AIM ou de fixação do PVP, eles mesmos, não implicam a comercialização de medicamento nenhum, pelo que também não se pode dizer que, por si, mesmo violem quaisquer direitos de patente.” -cfr. fls. 691- Outra foi, porém, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição do TAC de Lisboa, considerando existir o invocado periculum, in mora, exigido pela alínea b), do nº1, do artigo 120º do CPTA, bem o “fumus boni iuris”, daí que, procedendo à ponderação a que alude a nº 2, do citado artigo 120º, o TCA concluísse no sentido do decretamento da já aludida providência cautelar de suspensão de eficácia, salientando, para além do mais, que “(…) o facto de se suspender a eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, não compromete as políticas do medicamento definidas pelo Governo, uma vez que não interferem com elas no seu todo.” Entendendo, também, “dever subsistir os interesses das Requerentes como direitos fundados em patentes de medicamentos, como um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, de liberdades e garantias para efeitos de aplicação do regime constante dos arts. 17º e 18º, da CRP, o qual é de interesse público” e nessa medida “ face aos prejuízos em concreto que se consideraram resultar para a aqui recorrente, estes mostram-se superiores àqueles.” -Cfr. fls. 1019-. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA, sustentando, em especial, que “ as AIMs atribuídas pelo INFARMED são insusceptíveis de causar qualquer situação de facto consumado ou graves prejuízos para a Recorrida, uma vez que tais prejuízos só poderão decorrer da efectiva comercialização dos medicamentos, que como sabemos, é apenas e só da responsabilidade dos titulares das AIM.” -cfr. fls. 1106 – 3ª conclusão. Ora, sucede que, para além da circunstância da concessão da peticionada providência cautelar ter assentado, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto e factos indiciadores da existência de periculum in mora, que a revista, para efeitos da providência cautelar, não pode senão ter como assentes, por força do disposto no nº 4, do artigo 150º do CPTA, na exacta medida em que, no caso dos autos, se não verifica qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do citado nº 4, com o que afastada fica a possibilidade de se formular, em sede de revista, um juízo desconforme ao emitido pelo TCA no respeitante ao questionado requisito, tal como vem sendo decidido reiteradamente por este STA, o mesmo acontecendo no tocante à ponderação a que se reporta o nº 2, do artigo 120º do CPTA, sendo que, também a este nível, se trata de um juízo valorativo que integra uma apreciação em sede de matéria de facto, como, de resto, tem sido afirmado sucessivamente por este STA, por isso se excluindo, no caso dos autos, diferente ponderação da efectuada no Acórdão recorrido. (cfr., entre outros, os Acs. de 29.01.09- Rec.042/09, 22-01-09 – Rec.28/09, de 11-9-08 – Rec.649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec. 649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec.988/08-11 e de 27-11-08 – Rec.1025/08), o que é certo é que, no concernente às questões especificamente identificadas pela Recorrente e que constituem fundamento do seu recurso de revista, as mesmas se não apresentam como de especial relevo jurídico e social, na exacta medida em que, por um lado, a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas, nem, por outro lado, se evidencia que as mesmas tenham a ver com interesses comunitários de significativa importância. Acresce que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, não sendo patente que a pronúncia nele emitida se afaste das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou. É assim de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 06-05-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.