014752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014752
ACORDAO
Descritores: Função administrativa, Função judicial, Propriedade da cortiça, Usurpação de poder, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria 1918 Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/25.
Nr Convencional: JSTA00006486
Nr Documento: SA119820108014752
Data de Entrada: 09/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9021c5820514b983802568fc00385698
Sumário
Esta ferido de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que decide um litigio, entre um reservatario e a unidade colectiva de produção que explorava a area da reserva anteriormente a respectiva demarcação e entrega, sobre a posse da cortiça extraida da mesma area, mandando entregar a cortiça a reservataria.
