071795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071795
ACORDAO
Descritores: Falencia, Acção de despejo, Providencia cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002286
Nr Documento: SJ198404100717951
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dc9b8fd92d48aec802568fc003953f9
Sumário
O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
