0031258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031258
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Prestação de serviços, Pagamento, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030279
Nr Documento: RP200010250031258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee7e32359dc6cf3802569b400522247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031258.B5
Sumário
O direito de exigir o pagamento do preço do serviço telefónico em seis meses após a sua prestação, sob pena de caducidade, apenas se refere à apresentação das facturas. Aquele prazo não abarca outras formas de exigência de pagamento, designadamente, a judicial, aplicando-se, neste caso, o prazo de cinco anos previsto no artigo 310 alínea g) do Código Civil.