0001584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0001584
Acórdão
Descritores: Estado, Contrato de trabalho a prazo, Validade, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006147
Nr Documento: RL199505150001584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95f615691d4dad0c802568030004a4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0001584.3C
Sumário
Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 1989/1990, tendo o Estado, ao abrigo do n. 7 do artigo 23 do DL n. 83/93, de 18 de Março, e do artigo 2 da Lei n. 71/93, de 26 de Novembro, procedido expressamente à sua renovação, em cada um dos anos lectivos seguintes, até 31/8/1994, altura em que deixou de os renovar, muito embora, após a cessação de funções das Autoras, tenha contratado outros trabalhadores para as substituir. Tais contratos foram celebrados na vigência do DL n. 184/89, de 2 de Junho, que permitia a contratação de pessoal a termo certo, embora para o exercício transitório de funções de carácter de duração previsível, situação prevista pelo próprio DL n. 184/89, artigo 9, e a que se não opôs o DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 13, os quais mandaram aplicar a tais contratos a regulamentação jurídica constante da LCT69 e da LCCT89, motivo por que estes contratos não são nulos, muito embora traduzam uma situação irregular, da exclusiva responsabilidade da Administração, que, não a tendo regularizado, os tornou inteiramente válidos. Uma vez que tais contratos foram, afinal, celebrados com a finalidade de proverem a necessidades permanentes da Escola C+S de Santa Iria da Azoia, e foram objecto de mais de duas renovações, devem os mesmos considerar-se como contratos (civis) de trabalho sem termo, a partir da sua segunda renovação, nos termos dos artigos 41, n. 2, e 47 da LCCT89. Assim, é nulo o despedimento das Autoras, as quais deverão ser reintegradas nos seus postos de trabalho, sem perda de antiguidade e das retribuições a que têm direito, como se nunca tivessem sido despedidas.