027257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027257
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031166
Nr Documento: SA119910521027257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fec6ad79bd7fde0e802568fc0037ea9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027257.17
Sumário
Enferma de vicio de violação de lei o acto que pune disciplinarmente um funcionario na pressuposição de que este estaria obrigado a determinada conduta, quando da prova produzida não resulta tal obrigação.