003134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003134
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Bens imoveis, Privilegio imobiliario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins de Sousa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005541
Nr Documento: SA219851009003134
Data de Entrada: 20/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd694afd976c3f0b802568fc003849e5
Sumário
Tendo sido penhorado um bem imovel so os creditos por impostos que foram de garantia real ou de privilegio imobiliario podem ser atendidos.
