042202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042202
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Professor do ensino secundário, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053687
Nr Documento: SA119980310042202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f09418862c29c8780256918004ddb14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042202.B4
Sumário
Não integra infracção disciplinar a simples entrega por professor de certa escola aos seus alunos de inquérito dirigido aos respectivos encarregados de educação no sentido de estes se pronunciarem quanto ao mérito da actuação docente do mesmo professor.