0041542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0041542
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Arrendamento, Validade, Eficácia do negócio, Incumprimento do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00003496
Nr Documento: RL199211050041542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d522b5d02733954d802568030000ccabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041542.36
Sumário
O contrato de arrendamento celebrado pelo promitente comprador, a quem o imóvel foi entregue, como senhorio, não pode ser imposto ao promitente vendedor e ao terceiro comprador, embora dele conhecessem. Não podendo o outorgante, como senhorio, assegurar o gozo do locado, deve este indemnizar o Autor pelo dano que este sofrerá com a entrega do imóvel. O prejuízo futuro tem expressão monetária equivalente ao valor da renda paga actualmente pelo Autor. Tendo entrado em vigor, no decurso da acção, o Decreto-Lei n. 242/85 de 1985/07/09, o Autor apenas podia replicar nos termos previstos nesse diploma.