028569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028569
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Deliberação, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039130
Nr Documento: SA119940421028569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4fb623a77e02793802568fc00392424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028569.02
Sumário
Tendo o S.T.A., por acórdão transitado em julgado, julgado verificado o vício de forma por insuficiência de fundamentação e revogado a sentença recorrida e ordenado a baixa dos autos à 1 instância para aí se conhecer do vício de violação de lei. Improcede a alegação do recorrente de que a sentença recorrida por violação dos arts. 672 e 673 do C.P. Civil, - já que não considerou a matéria de facto assente e provada naquela sentença revogada pelo STA -, traduz ofensa de caso julgado formal.