020286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020286
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Acto inovador, Recurso contencioso, Revogação do acto administrativo, Efeito ex tunc, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032460
Nr Documento: SA119910604020286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbee4dbfe01f15e4802568fc0037f505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:020286.F0
Sumário
Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida ponderando elementos de direito e de facto que não haviam sido tomados em consideração. E de extinguir, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso que teve por objecto despachos revogados com efeito "ex tunc".