029686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029686
ACORDAO
Descritores: Carreira medica, Internato complementar, Acto administrativo, Acto normativo, Norma juridica, Generalidade, Abstracção, Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - So o acto administrativo e susceptivel de recurso contencioso. II - O recurso contencioso interposto de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição. III - A suspensão de eficacia desse acto e de indeferir por do processo resultarem fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.
