029686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029686
Acórdão
Descritores: Carreira medica, Internato complementar, Acto administrativo, Acto normativo, Norma juridica, Generalidade, Abstracção, Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032811
Nr Documento: SA119910807029686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020411725e0dd4d0802568fc0037f6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029686.E2
Sumário
So o acto administrativo e susceptivel de recurso contencioso. O recurso contencioso interposto de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição. A suspensão de eficacia desse acto e de indeferir por do processo resultarem fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.