Quem foi o relator do acórdão 029686?

O relator foi Cruz Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029686?

O acórdão foi proferido em 07 de agosto de 1991.

029686 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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029686 - STA

029686

Supremo Tribunal Administrativo•07 de agosto de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029686DGSI

Data

07/08/1991

Relator

Cruz Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Sindicato Independente dos Medicos

Recorridos

Pmin

Descritores

Carreira medica Internato complementar Acto administrativo Acto normativo Norma juridica

Objeto

DL 90/88 DE 1988/03/10 ART3.

Nr Convencional

JSTA00032811

Nr Documento

SA119910807029686

Data de Entrada

04/07/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

I- So o acto administrativo e susceptivel de recurso contencioso.

II- O recurso contencioso interposto de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição.

III- A suspensão de eficacia desse acto e de indeferir por do processo resultarem fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 310/82 DE 1982/08/03 ART7 ART9 A ART33 N5 N6.
LPTA85 ART76 N1 C.
DL 90/88 DE 1988/03/10 ART3.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17574 DE 1984/02/09 IN AD N270 PAG737.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STA PROC16605 DE 1986/10/20.
AC STAPLENO PROC24957 DE 1989/12/14.
AC STA PROC23947 DE 1983/02/05.
AC TC 405/87 IN DR 293 IIS 1987/12/22.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VIII PAG12.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG268.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG1.

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