002852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002852
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Admissibilidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010739
Nr Documento: SJ199106190028524
Indicações Eventuais: RECURSO INTERPOSTO NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e25c37504e98b1d802568fc003b6163
Sumário
E admissivel recurso para o tribunal constitucional de decisão de tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo.