0073854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0073854
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Empresa pública, Amnistia, Sanção disciplinar, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006145
Nr Documento: RL199204290073854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/107c238436dc5bbd8025680300011000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073854.DD
Sumário
Provado que a eventual infracção disciplinar ocorreu no dia 7 de Setembro de 1985 e que a R. é, inquestionavelmente, uma empresa pública, deve declarar- -se amnistiada a infracção disciplinar alegadamente cometida pelo A. e sem efeito a sanção disciplinar importa e condenar a R. a pagar ao A. a quantia correspondente a um dia de retribuição que lhe foi descontado no vencimento devido àquela sanção. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide ficando prejudicado o conhecimento do objecto do recurso por prejudicialidade.