0427/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0427/12
Acórdão
Descritores: Autoliquidação, Impugnação, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Audiência prévia, Projecto de decisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069141
Nr Documento: SA2201504080427
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a06e25ec5a98d880257e2e0039a354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0427.12.78
Sumário
O projecto de decisão que a Administração Tributária faculta ao contribuinte em sede de audiência prévia, há-de ser antecedido de uma fase de instrução em que aquela procure todos os dados a que pode ter acesso e solicite ao contribuinte a apresentação dos restantes pois, só assim, será um projecto de decisão suportado pela análise criteriosa de todos os dados que para ela importam. A omissão dessas diligências determinar a anulação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico que enferma, pois, de vício de forma, por preterição de formalidade essencial. Estamos face a uma reclamação e, depois, um recurso hierárquico do despacho de indeferimento proferido naquela, apresentada contra uma autoliquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. Significa isso que há um acto de liquidação, no caso de autoliquidação, que se mostra impugnado, que o contribuinte entende como acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ao abrigo do disposto no artº 95º, da Lei Geral Tributária, cuja (i)legalidade cumpre apreciar.
Texto
DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 13 de Dezembro de 2011 RECURSO JURISDICIONAL Julgou procedente a impugnação, e, por via disso, anulou o despacho de indeferimento que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado pela impugnante, mantendo-se na ordem jurídica a autoliquidação de IRC do ano de 1997. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do Processo de impugnação n.º 2602/08.BEPRT, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida na sequência do despacho de indeferimento que recaiu sobre o recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela impugnante contra a autoliquidação de IRC do exercício económico de 1997, a qual foi julgada manter-se no ordenamento jurídico. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que não é de extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida de que os despachos de reclamação graciosa e recurso hierárquico padecem de vício de forma por preterição de formalidade legal por violação do artigos 69°, alínea a) do CPPT e art° 55° e 58° da LGT, bem como considera existir contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão recorrida, uma vez que um vício de forma ocorrido num processo de recurso hierárquico ao não afectar o acto tributário controvertido, como, e bem, entendeu o Tribunal a quo e ao decidir manter na ordem jurídica a autoliquidação de IRC do ano de 1997, não pode proceder, como procedeu, a presente impugnação judicial, pelo que, e quanto a estes dois pontos padece a sentença recorrida de erro de julgamento de direito. Vejamos, O princípio do inquisitório encontra a sua justificação na prossecução do interesse público imposto à Administração Fiscal (doravante, AF) e no dever de imparcialidade que norteia toda a actividade administrativa (artigos 266°, nº 1, da CRP e 55° da LGT). Porém, esta obrigação da AF de averiguar a verdade material não retira aos contribuintes o seu dever de colaboração na produção de provas, como resulta do artigo 59° da LGT. É certo, como tem vindo a ser entendido pela nossa doutrina e jurisprudência, que a não averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material por parte da AF, com a consequente violação do princípio do inquisitório, pode ser fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária ou, no caso em concreto, do despacho de recurso hierárquico. Porém, desde logo, entendemos que o princípio do inquisitório não pode ter um alcance tão alargado que por completo substitua as obrigações impendentes sobre os contribuintes, como a de apresentarem os documentos necessários a demonstrar a sua pretensão, em que na sua falta, a AF, tenha de obter tais documentos que, cuja obrigação aos contribuintes pertence. Ou seja, importa desde Logo relembrar que competia à impugnante o ónus de prova de que os custos são fiscalmente relevantes, isto é, que foram realmente suportados e que eram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da sua fonte produtora, uma vez que pretendia que os mesmos fossem considerados na autoliquidação que havia efectuado relativamente ao exercício económico de 1997 e que não havia à data da mesma considerado na matéria tributável. De resto, bem se compreende que assim seja, já que o ónus da produção de prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade, pode documentar e esclarecer as operações e a sua conexão com os proveitos. É certo que é inequívoca a opção pelo legislador de vincular a actuação procedimental à busca da verdade, rejeitando uma posição de inércia instrutória face aos elementos disponíveis aquando do início do procedimento tributário, mas o legislador deixa para a AF a escolha concreta do conteúdo dos actos a adoptar para esse efeito. A AF, analisou e extraiu todos os elementos fornecidos pela impugnante, e considerando que os mesmos eram insuficientes para fazer a prova que a mesma pretendia, indicou nos seus projectos de decisão de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, quais os documentos necessários para cumprir o ónus da prova que impendia sobre a impugnante, como resulta dos factos dados como provados, pelo que, tendo a AF notificado a impugnante para exercício do direito de audição do projecto de decisão de indeferimento da Reclamação graciosa e posteriormente do projecto de decisão de indeferimento do recurso hierárquico, indicando nesses mesmos projectos quais os documentos específicos necessários para que a mesma cumprisse o ónus de prova que sobre si impendia, cumpriu o dever que sobre si impendia de diligenciar no sentido de apuramento da descoberta da verdade material, existindo, outrossim, uma violação do princípio da colaboração por parte da impugnante, porquanto, ao ser notificada no âmbito do direito de audição, quer em sede de reclamação graciosa, quer em sede de recurso hierárquico, de quais os documentos que a AF considerava serem necessários para que o custo que a impugnante pretendia que Lhe fosse reconhecido fosse aceite como dedutível à sua matéria tributável do exercício de 1997, simplesmente, não os apresentou, e note-se, que nem nos presentes autos o fez. Sem prejuízo da obrigação da AE de averiguar a verdade material, promovendo as diligências necessárias para tal, o que, no caso em concreto, o fez em sede de direito de audição, ou seja, antes da decisão final dos procedimentos, fazendo então com que a impugnante participasse na formação da decisão que Lhe diz respeito, isso não retira aos contribuintes o seu dever de colaboração na produção de provas. Perante a notificação para exercer o direito de audição sobre um projecto de decisão que discordava, onde no mesmo se indicava de forma clara e expressa, ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material e da colaboração, quais os documentos necessários para demonstrar o que pretendia, a impugnante devia aí ter visto a oportunidade para juntar os elementos de prova tendentes a demonstrar a sua pretensão, para mais, num caso como o que estava em apreciação, em que a impugnante pretendia demonstrar que um determinado custo não considerado na sua contabilidade nem na matéria tributável declarada na sua autoliquidação de IRC, é indispensável para a obtenção dos seus proveitos ou para a manutenção da sua fonte produtora. Porém, a impugnante optou por não juntar esses mesmos documentos, sendo certo que as obrigações da AF na observância do princípio do inquisitório têm Limites, não tendo o alcance ilimitado que o Tribunal a quo quis atribuir, nomeadamente porque a AF fez chegar ao conhecimento da impugnante a necessidade de tais documentos para que a decisão final daqueles procedimentos fosse outra que não a mencionada nos projectos de decisão. Considerar violado o princípio do inquisitório quando a AF, em momento anterior às decisões finais nos procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico, deu conhecimento à impugnante de quais os documentos necessários para proceder a sua pretensão, com o devido respeito, transcende em muito a Limitação que este princípio também comporta, ainda mais, reitera-se, quando competia à impugnante o ónus da prova dos factos invocados, pelo que errou o Tribunal a quo. Ademais, e sem conceder, Considerar anulado o despacho de recurso hierárquico por violação do princípio do inquisitório por falta de notificação para juntar aos autos os documentos necessários antes do projecto de decisão do seu indeferimento, como decidiu o Tribunal a quo, quando a impugnante já havia sido notificada em sede de reclamação graciosa aquando do direito de audição nesse processo de quais os documentos necessários para efectuar a sua prova, seria uma repetição de diligências já efectuadas no procedimento tributário e constantes do mesmo. Não nos podemos esquecer que ao princípio do inquisitório está associada a informalidade ou flexibilidade do procedimento tributário, ou seja, o órgão instrutor do procedimento tem a Liberdade da escolha das diligências necessárias para a satisfação do interesse público e a descoberta da verdade material, pelo que, ao terem sido efectuadas as diligências necessárias no caso em concreto em sede de direito de audição da reclamação graciosa, procedimento tributário anterior ao do recurso hierárquico aqui em causa e constante do mesmo processo, não se vislumbra a razão da sua violação, pois sendo o princípio do inquisitório um corolário do objectivo da prossecução do interesse público que se impõe à actividade da AE, deverá o mesmo ser conjugado com a eficácia e celeridade da actividade tributária. Destarte, apenas podemos concluir que tendo a AF feito constar do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa e do projecto de decisão de indeferimento do recurso hierárquico, oportunamente notificados à impugnante em cumprimento do princípio de participação na decisão final dos mesmos, quais os documentos necessários especificando o conteúdo dos mesmos, como consta dos factos dados como provados na douta sentença recorrida, cumpriu o princípio do inquisitório que sobre si impende nos termos do art. 69.º, al. a) do CPPT e 55.º e 58.º da LGT. Sem prescindir, e caso assim não se entenda, Comportando a violação do princípio do inquisitório como vem sendo entendido, e como foi na sentença recorrida, um vício de forma por preterição de uma formalidade essencial, coloca-se a questão de saber se tal preterição conduz necessariamente à legalidade do despacho de recurso hierárquico. Entende a Fazenda Pública que, sendo uma formalidade essencial, degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante do acto controvertido, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que se impõe o aproveitamento do acto – utile per mutile non vitiatur, ou seja, quando se possa concluir que a realização da diligência instrutória considerada em falta no procedimento tributário levaria à corroboração da base factual fixada sem a realização das mesmas, ou seja, se a conclusão a que se chegaria seria a mesma. Ora, AA. No caso em concreto, tendo sido dado conhecimento à impugnante pela AF nos procedimentos tributários de reclamação graciosa e recurso hierárquico de quais os documentos necessários para fazer prova da indispensabilidade do custo que pretende deduzir à matéria tributável de IRC do ano de 1997, não os tendo apresentado nem em sede daqueles procedimentos tributários, nem em sede da presente impugnação judicial, BB. parece-nos óbvio e intransponível que o formalismo de proceder à diligência de notificação da impugnante expressamente para apresentação de tais documentos, a ser essencial, se degradou em não essencial, porquanto, nem tenuemente influenciaria na decisão final da AF, ficando assim demonstrado nos autos que, mesmo não tendo sido cumprida tal formalidade, a decisão final do procedimento nunca poderia ser diferente, CC. pois, se todos os argumentos e prova apresentada foram objecto de análise e mesmo assim o Tribunal a quo formou a convicção de que não assistiria razão à impugnante, por o mesmo não ter apresentado a prova necessária da indispensabilidade do custo nos termos e para os efeitos do art. 23.º do CIRC, mantendo na ordem jurídica a autoliquidação controvertida, a AF não tinha outra alternativa senão decidir como decidiu no procedimento de reclamação graciosa e recurso hierárquico. DD. Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito. Ainda sem prescindir, EE. E caso se entenda que no caso em concreto a AF no despacho de indeferimento do recurso hierárquico violou o princípio do inquisitório e o mesmo não se degradou em formalidade não essencial, e passando à segunda questão do presente recurso, considera a Fazenda Pública que um vício de forma por preterição de formalidade essencial, mesmo acarretando a anulação desse mesmo despacho, como entendeu o Tribunal a quo, FF. mantendo-se na ordem jurídica a autoliquidação de IRC do ano de 1997, por tal vício não afectar o acto tributário controvertido e não lhe ser reconhecido o direito de deduzir o custo fiscal por falta de prova de indispensabilidade desse mesmo custo, nos termos e para os efeitos do art. 23.º do CIRC, como decidiu e bem a Meritíssima Juiz, GG. não pode ter como consequência a procedência da presente impugnação apresentada, mas tão só a sua total improcedência, padecendo então a sentença recorrida de contradição entre a fundamentação e a decisão final, incorrendo assim em erro de julgamento de direito. Vejamos, HH. O processo de impugnação judicial instaurado na sequência e por causa de indeferimento expresso de um recurso hierárquico tem por objecto imediato esse mesmo indeferimento e por objecto mediato o acto tributário ou em matéria tributária controvertido, no caso em concreto, o acto de autoliquidação cuja matéria tributável pretende a impugnante ver reduzida, e consequentemente anulado em conformidade. II. A impugnante invocou na presente impugnação vícios ou ilegalidades dos procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico, bem como do próprio acto de autoliquidação, peticionando a final a anulação do acto de autoliquidação em conformidade com a redução do lucro tributável que pretende. JJ. Necessário se torna então definir qual o objecto de uma impugnação judicial: se a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, se o próprio acto tributário – a autoliquidação, se ambas. Ora, KK. Como tem sido entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, citando a título de exemplo, aqui seguido de perto, o Acórdão proferido no recurso n.º 0723/11 de 16.11.2011: “1- A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação”. LL. Daqui resulta que, deduzida impugnação judicial do indeferimento de uma reclamação graciosa ou, como no presente caso, de um recurso hierárquico, tendo a impugnação judicial como objecto quer a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, quer o próprio acto tributário a autoliquidação, cabia tão só ao Tribunal confirmar o indeferimento, mantendo-se o acto tributário impugnado; ou MM. anular esse indeferimento, nomeadamente, como o considerou, por vício procedimental, mas, neste caso, o tribunal tendo de apreciar os vícios imputados ao acto de autoliquidação, como até o fez, e decidindo manter na ordem jurídica o acto tributário, sendo o vício que afectou a decisão administrativa de indeferimento, como o Tribunal a quo considerou, e bem, um vício que não afecta a validade do acto de autoliquidação controvertido, NN. deveria ter concluído pela improcedência da impugnação e não pela sua procedência, uma vez que a impugnação tem por objecto, tanto a decisão do recurso hierárquico, como o próprio acto de autoliquidação. Pois, OO. Ao decidir pela procedência da impugnação, acarretará que a AF tenha que praticar novo acto que poderia manter ou alterar o sentido decisório, após sanação do vício formal que o Tribunal julgou ocorrer, obrigando novamente a impugnante a impugnar o acto de Liquidação com os fundamentos anteriormente invocados ou até com novos fundamentos, o que desvirtuaria a intenção do legislador. PP. O legislador entendeu que a impugnação deveria abranger quer a decisão de reclamação graciosa ou recurso hierárquico, quer o acto de liquidação, pelo que a decisão da impugnação não poderá ser no sentido de que a AF terá de praticar novo acto decisório, QQ. já que o tribunal está obrigado a conhecer dos vícios imputados ao acto de liquidação na impugnação do indeferimento do recurso hierárquico, como aliás, refira-se, o fez. RR. Assim, havendo anulação do indeferimento por vício formal do procedimento de recurso hierárquico, conhecendo o Tribunal dos vícios imputados ao acto tributário e decidindo manter aquele acto por nesta parte ser de improceder a pretensão da impugnante, não afectando aquele vício formal o acto tributário como também julgou e bem o tribunal a quo, a impugnação apenas poderá improceder na totalidade, SS. pelo que, ao ter concluído o Tribunal a quo como concluiu pela procedência da mesma, incorreu em erro de julgamento de direito. Requereu que seja revogada a sobredita sentença. A………… (HOLDING), S.G.P.S., S. A.,, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do Processo de impugnação n.º 2602/08.BEPRT, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Não obstante a douta sentença recorrida procedência da impugnação, o certo é que ter decidido pela procedência da impugnação, o certo é que a impugnante, ora recorrente não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa e daí o presente recurso. Com efeito, a Meritíssima Juiz a quo entendeu que “… os despachos que recaíram sobre a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apresentados pela impugnante fizeram uma errada aplicação das regras vertidas nos art.º 69º, alínea a) do CPPT e art.º 55º e 58º da LGT, padecendo, por via disso, de vício de forma, por preterição de formalidade essencial, devendo ser, por isso, anulado o despacho posto em crise nos presentes autos - o despacho de indeferimento do recurso hierárquico” (cfr. pág. 27 da douta sentença recorrida), mas entendeu que “No entanto, mantém-se na ordem jurídica a autoliquidação de IRC do ano de 1997, na medida em que o vício que procede apenas afecta os procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico e, consequentemente, os despachos que recaíram sobre os mesmos e já não o acto de autoliquidação que os antecede.” (idem, pág. 27). Ora, a manutenção “na ordem jurídica a autoliquidação de IRC do ano de 1997” representa exatamente o contrário do que a impugnante, aqui recorrente, pediu na petição da impugnação e acima se transcreveu. Todavia, salvo a melhor opinião de V. Exas., afigura-se que o presente recurso merece provimento, visto a recorrente entender que tudo o que consta dos autos permite concluir que o pedido formulado na petição da impugnação inicial devia ter sido totalmente satisfeito. Com efeito, para além de concluir pela anulação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico, a douta sentença recorrida devia ter ido mais longe, justamente porque os autos disponibilizam elementos dos quais resulta que a perda de 46.252.423$00 que a recorrente foi alvo nos investimentos financeiros que efetuou na empresa dinamarquesa “B…………” reúne as condições para, nos termos o disposto no art. 23° do Código do IRC ser qualificada custo (ou gasto) fiscal do exercício de 1997. Em primeiro lugar, porque os autos não evidenciam fortes motivos que convençam que a dita perda de 46.252.423$00 não foi incorrida na prossecução dos interesses empresariais da recorrente. Depois porque, na verdade, dos factos provados em 2), 5) 11) e 13) resulta que a referida perda obedece à condição da indispensabilidade do custo a que se refere o aludido artº 23º do Código do IRC. Por isso, a douta sentença recorrida devia ter julgado a impugnação totalmente procedente, nos exatos termos em que foi formulado o pedido na petição da impugnação. Ao decidir em contrário, a douta sentença recorrida violou, entre outros, o disposto no art. 23° do Código do IRC. Requereu que seja dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida e substituída por outra que julgue a impugnação totalmente procedente, e, assim, o lucro tributável em IRC apurado pela reclamante na declaração, modelo 22, relativa ao exercício de 1997, que inicialmente apresentou, no montante de 166.674.603$00 ou € 831.369,41, deve ser reduzido em 46.252.423$00 ou €230.706,11, e, portanto, fixado em 120.422.180$00 ou € 600.663,30, anulando-se em conformidade as autoliquidações de IRC, relativo àquele mesmo exercício de 1997, e da correspondente Derrama. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da revogação da sentença recorrida na parte em que anulou o acto impugnado por vício de forma, e manteve a autoliquidação, mas em termos de se julgar a impugnação improcedente, sendo de manter na ordem jurídica o acto impugnado. A decisão recorrida considerou provados os seguintes os factos: Em 18/02/1999 foi emitida a liquidação adicional de IRC n.º 8310003861, do ano de 1994, no valor de Esc. 30.241.651.00, com data limite de pagamento em 21/04/1999 - Cfr. fls. 7 do processo de reclamação graciosa. A liquidação identificada no ponto antecedente teve origem numa correcção efectuada pela Administração Fiscal por não ter sido aceite como custo fiscal a constituição de provisões para investimentos financeiros, no valor total de € 230.706,11 (Esc. 46.252.423.00), nos termos do art.º 33º do CIRC - Cfr. fls. 258 a 268 do processo de reclamação graciosa. A impugnante pagou a liquidação a que se alude no ponto anterior - Cfr. fls. 8 a 14 do processo de reclamação graciosa. Em 04/08/1998 foi emitida a autoliquidação n.º 2500066051, relativa ao exercício de 1997, que apresentava uma matéria colectável no valor de € 831.369,41 - Cfr. fls. 255 do processo de reclamação graciosa. Em 12/11/2009, a impugnante reclamou graciosamente da autoliquidação de IRC, relativa ao exercício de 1997, identificada no ponto antecedente, na qual peticionava que o lucro tributável em IRC por si apurado na declaração mod. 22, relativa a 1997, que inicialmente apresentou, no montante de Esc. 166.674.603.00 fosse reduzido em Esc. 46.252.423.00 e, consequentemente, fixado em Esc. 120.422.180.00, em suma, com os seguintes fundamentos: Estar inserida no regime de tributação pelo lucro consolidado, sendo que duas das suas filiais (C…………, SA e D…………, SA) possuíam parte de capital na sociedade dinamarquesa “B…………”, nas quantias de Esc. 30.674.545.00 e Esc. 15.577.878.00, num total de Esc. 46.252.423.00; Apresentação à falência da referida empresa dinamarquesa, no ano de 1994; A falência daquela empresa foi declarada judicialmente; Em 19/11/1997 foi declarado judicialmente o rateio da massa falida da empresa vinda a referenciar, com um coeficiente percentual de 11,676351 a favor dos credores. Em 1997 foi, assim, confrontada com a perda, em definitivo, do valor das participações financeiras detidas na “B…………”, não estando o resultado líquido do exercício de 1997 influenciado por essa perda, na medida em que havia contabilizado provisões para investimentos financeiros em 1994, que não foram aceites pela AF, tendo a impugnante pago a liquidação a que se alude no ponto 1) do probatório; A perda constitui custo fiscal do exercício de 1997, não tendo sido registada na declaração mod. 22 de 1997, pretendendo com a reclamação graciosa que no apuramento do lucro tributável deste exercício seja considerada a dedução da perda na quantia de Esc. 46.252.423.00, apresentando as declarações de substituição. Cfr. fls. 2 e ss do processo de reclamação graciosa. A impugnante juntou à referida reclamação graciosa declaração do rateio da massa falida; quatros declarações de substituição modelo 22, uma em seu nome (declaração de consolidação) e as outras em nome das suas filiais, C…………, SA, D…………, SA e E…………, SA. - Cfr. fls. 15 a 249 do processo de reclamação graciosa. Por ofício registado em 23/03/2006 foi a impugnante notificada do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, em suma, com os seguintes fundamentos: “apesar de carrear para os autos, uma série de documentos importantes, nomeadamente as declarações de rendimentos de substituição, modelo 22 de IRC de 1997 (ano da autoliquidação de IRC reclamada) e respectivos anexos, uma sua e outras relativas às suas filiais, assim como a declaração de rateio da massa falida declarada judicialmente como afirma no ponto 9 da petição em causa; no entanto, não apresenta, como lhe competia, de harmonia com o previsto no artº 69º, alínea e) do CPPT e no artº 342º, n.º 1 do Código Civil os documentos mais importantes para a devida apreciação da questão reclamada, a seguir enunciados: documento em que se discrimina o valor da massa falida a distribuir pelos sócios, decisão do tribunal a declarar falida a empresa dinamarquesa, escritura de aquisição das partes sociais e mapa evolutivo dos ajustamentos contabilísticos (método de equivalência patrimonial)” - cfr. fls. 266 a 270 do processo de reclamação graciosa. Em 03/04/2006, a impugnante exerceu o seu direito de audição - Cfr. fls. 271 a 283 do processo de reclamação graciosa. Em 07/04/2006, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, porquanto “sublinha-se que no referido direito, o reclamante não apresentou quaisquer elementos novos susceptíveis de contrariar a decisão proferida; e no que se refere ao pedido para ser notificado a apresentar os documentos que a Administração Fiscal entender ser necessário, tal deveria ter sido efectuado pelo reclamante, face ao disposto no art.º 74º, da LGT. Pelo que indefiro o pedido ...” - Cfr. fls. 298 do processo de reclamação graciosa. Em 18/04/2006 foi a impugnante notificada do despacho a que se alude no ponto anterior - Cfr. fls. 299 a 301 do processo de reclamação graciosa. Em 18/05/2006, a impugnante interpôs recurso hierárquico do despacho mencionado no ponto 9) do probatório, juntando os documentos que titulavam a aquisição das acções da empresa dinamarquesa - Cfr. fls. 2 a 34 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos. A impugnante foi notificada do projecto de decisão de indeferimento do recurso hierárquico, em suma, nos seguintes termos: Nos termos do art.º 74º da LGT (...). Nos termos do art.º 23º, n.º 1 do CIRC consideram-se custos (...) Assim, são dois os pressupostos indispensáveis para os custos ou perdas serem aceites para efeitos fiscais: que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora e que sejam comprovados documentalmente. Em sede de reclamação, a impugnante tinha que provar a efectivação dessa perda e a sua indispensabilidade nos termos do art.º 23º do CIRC. Sendo que nesta sede a impugnante juntou apenas o anexo n.º 3. Em sede de reclamação foi notificado do projecto de decisão, que concluía pelo indeferimento da reclamação; Foi-lhe dada a possibilidade de participar na formação da decisão final através do direito de audição, o qual exerceu, sendo que neste procedimento teve perfeito conhecimento dos documentos que, no entender do decisor, eram necessários para a tomada de decisão. Isto não significa que a decisão pudesse ser tomada apenas com base nesses documentos, ou seja, poderiam ainda ser solicitados outros, já que o art.º 23º do CIRC obriga não só a provar a efectivação da perda mas igualmente, a sua indispensabilidade para a formação dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto. A impugnante podia apresentar os documentos em sede do direito de audição, já que neste âmbito o que se pretende é que o sujeito passivo participe na decisão final, através da apresentação de elementos que provem o erro da projectada decisão, com vista à alteração dessa decisão. Mas não apresentou quaisquer elementos, sendo que das suas alegações ficamos convencidos que não os apresentou porque entendeu que não tinha de o fazer. Em sede de recurso hierárquico, a impugnante vem, em termos gerais, alegar o que já tinha feito no procedimento de reclamação graciosa e apresenta também os documentos respeitantes às aquisições das partes sociais da empresa dinamarquesa. Ainda vem solicitar que lhe concedam um prazo razoável para apresentar elementos que há muito devia ter apresentado. Ora, em nosso entender, só podemos estar perante um procedimento dilatório, visto que o sujeito passivo tinha o ónus da prova. É que desde a data em que o sujeito passivo foi notificado para o exercício do direito de audição até à data em que interpôs o recurso hierárquico decorreram praticamente dois meses, mas mesmo assim não apresentou os documentos, sem qualquer justificação para o efeito, e teve muito tempo para o fazer. E quanto a essa prova, especificamente quanto ao requisito da indispensabilidade dos custos ou perdas, que tem de ser provado pelo sujeito passivo, surge-nos desde logo a questão de saber por que razão as participadas da recorrente adquiriram as acções da empresa Dinamarquesa em Dezembro de 1989 e em Março de 1991 e, pelo menos as primeiras, foram adquiridas a um preço quase quatro vezes (3,88) superior ao seu valor nominal, quando a empresa entrou em falência logo em 1994 e o seu património deu apenas para pagar 11,676351% dos seus créditos. Será que os capitais próprios eram elevados? Estava financeiramente equilibrada? Tinha boa rendibilidade? Tinha uma boa estratégia? A sua actividade era complementar à das empresas adquirentes das acções, resultando sinergias dessas aquisições? Daí que para efectuar a prova seriam necessários mais elementos, nomeadamente: o total dos capitais próprios da empresa Dinamarquesa, a percentagem da participação no capital social da empresa Dinamarquesa detido pelas filiais da impugnante à data das aquisições, o estudo da avaliação das acções para efeitos da sua aquisição e actas das deliberações de aquisição das acções. Pelo que não tendo sido feita a prova para a perda ser aceite nos termos do art.º 23º do CIRC, é de manter a decisão do procedimento anterior, indeferindo o recurso hierárquico. De referir, ainda, que as provas têm de ser efectuadas em português, pelo que todos os documentos tinham de estar traduzidos, de forma legal, para português, sendo que era ao sujeito passivo que cabia a responsabilidade por essa tradução, nem que mais não seja por força do art.º 74º da LGT. Cfr. fls. 62 a 73 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos. 13. A impugnante exerceu o direito de audição, juntando um documento emitido pelo Tribunal de Hjorring, traduzido em português, que atesta o seguinte: “serve a presente para certificar que em 27 de Maio de 1994 o Tribunal de Partilhas e Sucessões de Hjorring proferiu decreto de falência sobre a sociedade B…………, registada sob o número ………, sita em ……… …, 9850, Hirtshals. Nos termos do apuramento da massa falida datado de 24 de Setembro de 1997 e da assembleia terminante de credores realizada em 19 de Dezembro de 1997, foi apurado um dividendo para os credores de 11.67351%. Neste termos, confirma-se que não houve cobertura total para os credores da massa falida conforme consta do apuramento datado de 24 de Setembro de 1997 e da assembleia terminante de credores realizada em 19 de Novembro de 1997, não tendo sido também os accionistas reembolsados do capital investido, acções, nomeadamente o accionista C…………, SA e o accionista D…………, SA” - Cfr. fls. 88 a 90 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos. 14. Por despacho de 11/07/2008 foi o projecto de decisão de indeferimento convertido em definitivo nos seguintes termos, em suma: - Em sede do direito de audição vem juntar um documento emitido pela entidade “F…………” e a respectiva tradução, mas mais uma vez para efectuar a prova dessa perda. - Faltou, por isso, o outro requisito da indispensabilidade. Cfr. fls. 93 a 97 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos. 15. A impugnante foi notificada do despacho mencionado no ponto antecedente em 25/08/2008 - Cfr. fls. 98 a 100 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos. 16. A presente impugnação deu entrada neste Tribunal em 24/11/2008 - Cfr. fls. 1 do processo físico. Questão objecto de recurso: 1. Vício de forma dos despachos que decidiram a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apresentado pela impugnante. 2. Consequências do vício de forma dos despachos que decidiram a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apresentado pela impugnante. 3. Manutenção na ordem jurídica ou revogação do acto de autoliquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. 1. Vício de forma dos despachos que decidiram a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apresentado pela impugnante. A sentença recorrida concluiu, e, bem, que: «os despachos que recaíram sobre a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apresentados pela impugnante fizeram uma errada aplicação das regras vertidas nos art.º 69º, alínea a) do CPPT e art.º 55º e 58º da LGT, padecendo, por via disso, de vício de forma, por preterição de formalidade essencial, devendo ser, por isso, anulado o despacho posto em crise nos presentes autos — o despacho de indeferimento do recurso hierárquico». Na realidade o que se passou confirma-o. A impugnante tinha efectuado provisões no ano de 1994 tendo em conta a apresentação à falência da empresa Dinamarquesa B………… de que as sociedades integrantes do grupo de sociedades liderado pela impugnante detinham participações sociais. A Administração Tributária procedeu a correcções ao lucro tributável do grupo de 1994, desconsiderando tais provisões que a impugnante pagou. A sociedade dinamarquesa foi declarada falida em 1997, não tendo a sua massa falida bens suficientes para pagar os credores, daí resultando que os seus sócios, neles incluídas as sociedades pertencentes ao grupo de sociedades da impugnante perderam as suas participações de capital, integralmente. Por isso a impugnante que havia já apresentado a sua autoliquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas referente a 1997, pretendeu obter a sua correcção de molde a considerar tal perda, o que foi indeferido pela Administração Tributária. Desta decisão apresentou reclamação graciosa que foi indeferida e deste indeferimento recurso hierárquico que foi, igualmente indeferido e se mostra em questão nesta impugnação. Nos fundamentos destes dois indeferimentos existe a menção de falta de prova documental da indispensabilidade dos custos em causa e indicação de que a impugnante, ali reclamante deveria ter apresentado uma série de documentos e, não o tendo feito, a sua pretensão era indeferida. Ora, quer na reclamação graciosa, quer no recurso hierárquico, apenas a Administração Tributária contactou o contribuinte para exercer o seu direito de audição e aí referiu os documentos que em seu entender faltavam para que a pretensão pudesse ser deferida. Mas, o projecto de decisão, sem ter sido antecedido de uma expressa solicitação de tais documentos, suporta-se numa omissão que antes não interpelou, como devia o contribuinte para suprir. Bem certo que este sempre poderia ter apresentado os documentos, por mote próprio, sem ter havido qualquer solicitação da Administração Tributária. De todo o modo é sempre difícil saber o que o decisor entende como imprescindível para a decisão, se ele se remete ao silêncio sobre o assunto, não havendo uma enunciação precisa dos documentos obrigatoriamente necessários para a prova da indispensabilidade dos custos. O projecto de decisão há-de ser antecedido de uma fase de instrução em que a Administração Tributária procure todos os dados a que pode ter acesso e solicite ao contribuinte a apresentação dos restantes pois, só assim, será um projecto de decisão suportado pela análise criteriosa de todos os dados que para ela importam. Se os documentos tivessem sido solicitados ao contribuinte e ele os não tivesse apresentado, então, sim, poderia o projecto de decisão ser o que foi, indicando os dados que poderiam ter sido relevantes para o deferimento mas cuja não apresentação determina o indeferimento da pretensão. A situação ocorreu na reclamação graciosa e repetiu-se no recurso hierárquico sendo que entre um e outro o contribuinte fez a junção de alguns documentos, que, mesmo assim foram tidos por insuficientes e, igualmente desacompanhados, no recurso hierárquico dos concretos documentos tidos por necessários para o deferimento da pretensão. Como se refere na decisão recorrida, «(...) visando o direito de audição convencer o órgão decisor a não praticar o acto, através do qual o destinatário do acto se pronuncia sobre as razões de facto e de direito constante do projecto de decisão, a AF tem sempre a obrigação de realizar as diligências instrutórias (entre as quais, notificação do sujeito passivo para juntar os documentos que repute relevantes), em momento prévio àquele projecto de decisão». O ónus da prova não permite que a Administração Tributária possa deixar de realizar todas as diligências instrutórias possíveis, entre as quais, notificação do sujeito passivo para juntar os documentos que repute relevantes, em momento prévio ao projecto de decisão final. O despacho de indeferimento do recurso hierárquico enferma, pois, de vício de forma, por preterição de formalidade essencial, a determinar a sua anulação, nos termos do disposto nos art.º 69º, alínea a) do Código de Procedimento e Processo Tributário e art.º 55º e 58º da Lei Geral Tributária. 2- Consequências do vício de forma dos despachos que decidiram a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apresentado pela impugnante Estamos face a uma reclamação e, depois, um recurso hierárquico do despacho de indeferimento proferido naquela, apresentada contra uma autoliquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. Significa isso que há um acto de liquidação, no caso de autoliquidação, que se mostra impugnado, que o contribuinte entende como acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ao abrigo do disposto no artº 95º, da Lei Geral Tributária. O contribuinte tem direito de obter a correcção de erros da liquidação, em processo de impugnação, mesmo em caso de ela ter sido uma autoliquidação, posto que, como estabelece o artº 131º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário esta seja, como foi, obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa. Assim, cumpre decidir da legalidade do acto de liquidação impugnado por forma a definir se o mesmo deve manter-se na ordem jurídica ou ser objecto da alteração pretendida e expressa na declaração de substituição, o que nos conduz à análise da possibilidade/impossibilidade legal de a impugnante contabilizar como custo fiscal o valor de Esc. 46.252.423.00, a título de perda das participações financeiras na sociedade “B…………”. Tal como bem analisado na sentença recorrida, deparamo-nos com um custo não contabilizado pela impugnante no exercício de 2007, porque tendo integrado uma provisão em 2004, que veio a ser desconsiderada posteriormente, que ela pretende relevar na sua contabilidade e que seja tido como custo a deduzir do lucro tributável de 2007. Efectivamente, neste ano, o que parecia já muito previsível em 2004 assumiu corpo de realidade, ou seja, a perda dos valores monetários correspondentes às participações sociais que as empresas do grupo da impugnante detinham na sociedade falida. Sendo que a impugnante pretende obter a correcção da sua autoliquidação, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca recai sobre ela – artº 74º, nº 1 da Lei Geral Tributária. O artº 23º do Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas importa que se trate de custos ou perdas comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Muito embora a decisão recorrida haja julgado procedente a impugnação, a significar que atendeu o pedido formulado pela impugnante, uma interpretação global do seu conteúdo leva-nos a concluir que na decisão final terá dito mais do que o que pretendia dizer, na medida em que não há no discurso argumentativo da sentença alusão clara ao raciocínio lógico que conduziu a tal decisão. Não fez uma análise sobre se os alegados custos, à luz do disposto no artº 23º do Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas devem obter essa qualificação jurídica, com reflexos inevitáveis sobre o lucro tributável. Assim, numa interpretação restritiva e razoável do conteúdo da sentença, que doutro modo encerra alguma contradição intrínseca, entende-se que se limitou a apreciar da legalidade da decisão proferida em recurso hierárquico, sem ter, depois, passado a conhecer da legalidade do acto de liquidação que o impugnante pretende ver alterado que era o objecto mediato da impugnação deduzida. Na impossibilidade de o Supremo Tribunal Administrativo apreciar matéria de facto, extraindo dela juízos de facto, o que retiraria às partes a possibilidade de poderem dar corpo ao seu direito ao recurso, entende-se anular a decisão apenas na parte em que diz julgar procedente a impugnação, e determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que aprecie das demais questões suscitadas na impugnação para além da ilegalidade da decisão proferida em recurso hierárquico. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, fica prejudicado o conhecimento do recurso interposto pela impugnante, e, confirmar a sentença recorrida apenas na parte em que anulou o despacho de indeferimento que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado pela impugnante, determinando a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que conheça das demais questões suscitadas na impugnação. Custas pela Fazenda Pública quanto ao recurso por ela interposto na proporção do respectivo decaimento que fixo em ½, e, sem custas quanto ao recurso interposto pela impugnante. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 8 de Abril de 2015. - Ana Paula Lobo (relatora) – Pedro Delgado – Ascensão Lopes.