9430224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430224
Acórdão
Descritores: Prazo, Irregularidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012030
Nr Documento: RP199407089430224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5549f246f47414ec8025686b00669746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430224.E4
Sumário
A parte não deve ser prejudicada pela incorrecta indicação do prazo de defesa feita pelo funcionário encarregado da sua notificação.