039422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039422
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Excepção peremptória, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045391
Nr Documento: SA119960321039422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d9abeb18a71da2c802568fc003945b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039422.1A
Sumário
Cabe ao recorrido o ónus da prova dos factos integrantes da intempestividade do recurso contencioso.