0056961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0056961
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Nulidade de sentença, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000383
Nr Documento: RP199207090056961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8d8bd4ddb52399380256803000056dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056961.19
Sumário
As respostas aos quesitos so poderão ser alteradas nas previas circunstancias do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. A condenação para alem do pedido gera nulidade de sentença nos termos do n. 1 alinea c do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas não obsta a que a Relação conheça do objecto da apelação.