9320485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9320485
Acórdão
Descritores: Penhora, Objecto, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007801
Nr Documento: RP199312209320485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e17b00c4fd52e3b98025686b006673bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320485.46
Sumário
Uma cama para descansar e um fogão para cozinhar são bens absolutamente impenhoráveis por serem utensílios indispensáveis a qualquer economia doméstica - artigo 822, nº 1, alínea f) do Código de Processo Civil. As entidades bancárias não podem revelar nomes de clientes e contas bancárias, sem autorização expressa dos respectivos titulares. Perguntar ao banco se A é títular de uma conta pessoal, seria levá-lo a revelar o nome de um cliente e a existência de determinada conta, caso a resposta fosse afirmativa. E se o banco confirmasse as informações desejadas quanto ao cartão " Prestige " estaria a revelar o nome do cliente e a existência de uma conta bancária, alimentada por depósito à ordem, cuja média mensal não era inferior a 1500 contos, o que se traduziria em violação do segredo bancário, atenta a oposição do A ao pedido de informação.