004031 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Às Instâncias compete a descriminação dos factos dados como provados afim de que, em recurso de revista, o Supremo possa aplicar o regime jurídico que entende adequado. II - Não obedece a tal exigência a simples remissão para documentos juntos aos autos e cujo teor dá como reproduzido. III - Quando tal sucede - e fora do caso excepcional da 2. parte do n. 2 do artigo 722 do C.P.C. - o processo deve baixar à Relação para que se pronuncie explicitamente quanto à totalidade da matéria de facto que considera provada.