0054392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0054392
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Gerente, Destituição, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025635
Nr Documento: RL199902040054392
Indicações Eventuais: RAUL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS III PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2ace35c0c815bd38025680300056e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054392.C5
Sumário
Podendo a destituição fundada em justa causa dos gerentes sem direito especial à gerência operar-se por deliberação social nos termos dos números 1 e 2 do artigo 257 CSC, nada impede o uso cumulativo de via mais solene como é a judicial, face ao disposto no artigo 2 CPC, incumbindo à requerente a alegação e prova da justa causa. Sendo a destituição feita por deliberação recai já sobre o destituido o ónus do recurso à via judicial para a suspensão, anulação ou nulidade da deliberação.